Fernando Foloni tem prazo para apresentar informações ao Ministério Público (Divulgação)
A promotora de Justiça Daniela Carvalho Guimarães Schwartzman abriu inquérito civil (IC) com o objetivo de apurar eventual responsabilidade do ex-prefeito Luis Fernando Foloni (MDB) pela contratação de despesas sem lastro financeiro, extrapolação dos limites de gasto com pessoal e descumprimento da regra de ouro (despesa maior que receita) das finanças públicas.
Até a conclusão dessa matéria, Foloni não retornou ao contato feito pelo Candeia.
O procedimento pretende, também, averiguar as providências adotadas pelo atual prefeito de Bariri, Airton Luis Pegoraro (Avante), para sanear as possíveis irregularidades.
A promotora de Justiça instaurou o inquérito com base em relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Parecer do órgão indicou que o então prefeito, no período de setembro a dezembro de 2024, excedeu o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), comprometendo despesas sem a devida disponibilidade financeira. Tal prática caracteriza potencial ofensa ao princípio do equilíbrio fiscal e viola os ditames de gestão responsável.
O TCE constatou também que foram extrapolados os limites de despesas com pessoal da LRF, comprometendo o orçamento municipal e violando os princípios da moralidade, economicidade e eficiência.
O procedimento menciona ainda possível desrespeito à regra de ouro das finanças públicas, uma vez que o montante de despesas contraídas excedeu as receitas arrecadadas, agravando a situação fiscal do município e impactando a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
Conforme a promotora de Justiça cita no inquérito, “tais irregularidades podem configurar atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, notadamente por comprometerem a regularidade fiscal e a estabilidade financeira do município, dificultando a prestação de serviços essenciais à população”.
Ela determinou o encaminhamento de ofício a Foloni para prestar esclarecimentos e também à Câmara Municipal para que informe eventuais providências legislativas adotadas em relação às irregularidades fiscais.
O atual prefeito recebeu ofício para que preste informações detalhadas sobre as medidas administrativas adotadas e a serem adotadas para conter o endividamento do município, reduzir os gastos com pessoal e equilibrar as contas públicas.
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