Prefeitura de Bariri: ações de baixo valor e tentativa de cobrança administrativa devem ser observadas pelo poder público (Divulgação)
A Justiça de Bariri tem rejeitado ações de execução fiscal propostas pela prefeitura e pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba). A alegação do Judiciário é que o poder público deve esgotar, primeiro, a cobrança pela via administrativa e se atentar ao valor do débito inscrito em dívida ativa.
Num caso concreto em que a Justiça barrou ação de iniciativa da Prefeitura de Bariri, o valor é de R$ 1.290,17.
Ao receber o processo, o juiz Igor Canale Peres Montanher alegou que em dezembro do ano passado houve a definição de tese relacionada às execuções fiscais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o decidido pelos ministros, ações de execução fiscal de baixo valor podem ser extintas pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Por vezes, fica mais caro o trâmite processual que o recebimento da dívida.
A Corte citou que o ajuizamento depende de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa ou ainda protesto do título.
O magistrado valeu-se também da Resolução nº 547, de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. O documento segue o que já havia sido decidido pelo STF, como prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pelo órgão público e de prévio protesto do título.
Nessa mesma linha do Supremo e do Conselho de Justiça, em abril deste ano o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.738.
Acordo
No dia 10 de maio, o Conselho Nacional de Justiça, o TJ de São Paulo, a Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e 81 prefeituras paulistas assinaram Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) envolvendo o programa Execução Fiscal Eficiente, viabilizando a extinção de cerca de dois milhões de processos de execução fiscal no estado ao longo dos próximos 12 meses. Bariri não participou desse ato.
Execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo poder público para cobrança de tributos que não foram pagos e acabaram inscritos no cadastro de dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS e ISS.
Elas consomem a maior parte da máquina da Justiça. Em São Paulo, dos 20,4 milhões de processos em andamento, 61% são execuções fiscais (12,8 milhões), mas a maior parte cobra dívidas com valores inferiores ao próprio custo do próprio processo de execução (R$ 10 mil, de acordo com estudo da Fipe), ou os devedores não têm bens penhoráveis.
As decisões do STF, do CNJ e do TJ viabilizam a extinção de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil, desde que esteja há um ano sem movimentação útil, sem citação ou sem apreensão de bens – as normas também passaram a exigir o uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações.
O objetivo dos acordos é avançar ainda mais no tema, racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências em observância às resoluções do CNJ. (Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo)
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