Composição 1_1
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A juíza da 2ª Vara Judicial de Bariri, Priscilla Miwa Kumode, recebeu a petição inicial de ação cível por supostos atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho, os empresários Paulo Ricardo Barboza, dono da Latina Ambiental Ltda., e Abilio Giacon Neto, e os ex-diretores da prefeitura Flávio Muniz Dalla Coletta (Gabinete e Desenvolvimento Econômico) e Giuliano Griso (Obras) e também contra a empresa Latina.
Em sua decisão, a magistrada relatou que “no caso dos autos, ainda que sumariamente, constato a presença dos indícios necessários ao recebimento do feito, já que presentes os elementos probatórios mínimos que demonstram a ocorrência de hipóteses previstas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92 em conjunto com o 5º da Lei 12.846/13”. Além disso, a juíza menciona que o Ministério Público (MP) individualizou e pormenorizou as condutas imputadas a cada um dos requeridos no processo.
Priscilla citou-os para que, no prazo de 30 dias, apresentem contestação. Também intimou o Município de Bariri para que intervenha no processo, caso tenha interesse.
A ação assinada pelo promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior é que os requeridos sejam condenados pela prática de atos de improbidade administrativa e corrupção empresarial imputados, com as penas correspondentes e que seja a importância relativa à multa civil revertida ao Município de Bariri, pessoa jurídica lesada. O MP requer, ainda, a dissolução compulsória da empresa Latina.
Essa ação é na esfera cível, referente às mesmas investigações que já culminaram com processos criminais, inclusive com pessoas presas preventivamente.
De acordo com o MP, o procedimento investigatório criminal que embasa a ação na esfera cível teve origem em investigação instaurada pela Promotoria de Justiça no ano passado, culminando em quatro ações já ajuizadas e em trâmite.
“Pelas apurações levadas a cabo, identificou-se uma possível organização de pessoas estruturalmente ordenadas para cometimento sistematizado de fraudes em licitações, contratações e execuções de contratos públicos no Município de Bariri”, cita o promotor. No caso da contratação da Latina Ambiental pela Prefeitura de Bariri, a Promotoria de Justiça menciona na petição inicial que Abilio, sob as ordens do Executivo, já no início do governo, em 2021, passou a verificar contatos para localizar empresário que supostamente pudesse aceitar atuar em fraudes e desvios. Dessa forma, foi identificado Paulo Ricardo, residente em Limeira e dono da Latina.
Ainda de acordo com o MP, além da fraude no processo licitatório para contratação da empresa, houve acordo para recebimento de propinas mensais, serviços não executados e pagos, aditivos contratuais, entre outros.
Em outro trecho da petição, a investigação menciona que “Abelardo, Abílio, Flávio e Giuliano atuaram ativamente para a fraude licitatória descrita para proporcionar enriquecimento ilícito para Paulo Ricardo e Latina Ambiental que, em contrapartida, repassava valores ilícitos para os agentes”.