Prefeitura de Bariri: no fim de janeiro foram ajuizados mais de 470 processos – Divulgação
Alcir Zago
A prefeitura de Bariri pretende ajuizar no início deste ano 540 ações de execução fiscal da dívida ativa, as quais somam aproximadamente R$ 2,6 milhões.
No dia 25 de janeiro, conforme consta no site do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, foram propostos mais de 470 processos.
O procurador-geral do município, Danillo Alfredo Neves, explica que o Executivo pode cobrar a dívida ativa dos últimos cinco anos. Isso para que não haja prescrição. Dessa forma, a prefeitura pode cobrar por impostos, tributos e taxas não quitados de 2017 a 2021.
Respeitando esse prazo, a ação pode ser ajuizada em qualquer período, mas normalmente no início do ano o volume que chega ao Fórum é maior.
Segundo Neves, a maior parte do débito é relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em menor quantidade há também dívidas com o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e licenças.
Caso a administração municipal constate que não houve o pagamento de algum tributo, o primeiro passo é a cobrança administrativa. Se o devedor não acertar a pendência, é acionado o Judiciário.
O procurador jurídico diz que muitas pessoas, assim que notificadas judicialmente, procuram a prefeitura para acertar o débito.
Se a ação continuar a tramitar sem a quitação, a Justiça poderá determinar o bloqueio de contas e bens.
O Executivo (prefeituras, governos estaduais e União) é obrigado a cobrar quem tem débito, sob o risco de renúncia de receita. Órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mantêm fiscalização constante sobre as formas como o poder público atua para reduzir a dívida ativa.
Uma ferramenta comumente utilizada é o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). Por ele, há condições especiais de pagamento, com isenção ou desconto sobre juros e multas. Mas isso depende do envio de projeto de lei pela prefeitura à Câmara.
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