Paulo Henrique Barros de Araujo ocupava o cargo de prefeito de Bariri em 2017 – Divulgação
As contas de 2017 da prefeitura de Bariri receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Naquele ano o governo municipal esteve a cargo de Paulo Henrique Barros de Araujo. A análise sobre o exercício financeiro de 2017 ocorreu na terça-feira, dia 15.
O voto sobre as contas foi dado pelo substituto de conselheiro Samy Wurman. Ele acolheu as manifestações das áreas Jurídica e Chefia, pelo parecer favorável, com encaminhamento de recomendações (confira no quadro).
Já o Ministério Público de Contas (MPC) apresentou parecer desfavorável à aprovação das contas da prefeitura de Bariri.
Entre outras questões, o MPC apontou impropriedades nos registros contábeis e ausência de fidedignidade entre os dados registrados na prefeitura e os informados ao Sistema Audesp, cargos em comissão que não exigiam nível superior para preenchimento e cujas atribuições não são de direção, chefia e assessoramento, realização de despesas sem prévio empenho, falta de vagas em creche e insatisfatório desempenho na avaliação Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Em seu voto, Wurman mencionou o cumprimento dos investimentos mínimos na Educação e na Saúde e o correto pagamento dos subsídios dos agentes políticos, precatórios e encargos sociais.
O substituto de conselheiro observou também índice de 37,66% voltados ao ensino global, com destinação de 98,49% para remuneração do magistério.
Do ponto de vista das receitas, o TCE constatou que a prefeitura de Bariri não deu cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concedendo anistia sobre as multas e juros em débitos inscritos em Dívida Ativa sem apresentar estimativa do impacto econômico-financeiro do procedimento, processando irregularmente renúncia de receitas.
Em relação ao quadro de pessoal, Wurman decidiu pela expedição de advertência ao gestor para que regularize definitivamente os cargos comissionados exigindo nível superior.
Nesse sentido, recentemente a Câmara de Bariri aprovou projeto de iniciativa do prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) para regularizar os cargos em que não é exigido concurso público, com a descrição das atribuições. Também houve exigência para que chefes de setor tenham ensino médio.
Recomendações expedidas pelo TCE
Adote providências para que o Sistema de Controle Interno seja efetivo
Evite déficits
Promova a regularização de todos os lançamentos contábeis pendentes ou inconsistentes
Elabore a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do Refis autorizado pela Lei Municipal nº 4.754, de 2017
Regularize as nomeações de servidores comissionados, cujas atribuições não possuem as características de direção, chefia e assessoria, bem como exija escolaridade de graduação superior para todos os comissionados
Processe despesas somente com empenho prévio
Abstenha-se de conceder reembolsos aos servidores e ao prefeito
Regularize as pendências apuradas nas conciliações bancárias
Cumpra com rigor a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações)
Regularize as falhas apuradas nas fiscalizações ordenadas do almoxarifado da saúde, frota e merenda
Adote providências para regularizar a contratação dos serviços de medicina do trabalho
Encaminhe informações fidedignas ao Sistema Audesp
Atenda às instruções e recomendações do TCE
Fonte: Tribunal de Contas do Estado
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