Edcarlos acredita que ao criar o Centro de Referências, o Interagir traz atendimento com dignidade e rapidez para a pessoa com deficiência (Alcir Zago/Candeia)
Na última sessão de Câmara, realizada dia 5, os vereadores aprovaram projeto de lei do vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB), que institui o programa Interagir, que cria protocolos e fluxo de atendimento à pessoa com deficiência e/ou transtornos escolares. Matéria foi aprovada por unanimidade de votos.
Segundo o autor, o documento resulta de quatro meses de reuniões e discussões, que envolveram representantes dos Conselhos Municipais de Saúde e da Pessoa com Deficiência; Diretorias de Educação e Saúde, além de profissionais envolvidos no processo.
O programa propõe uma conexão entre os serviços municipais já existentes, através da criação de Centro de Referências, que passa a gerenciar e supervisionar as ações de orientação, atendimento, encaminhamento e interlocuções das pessoas com deficiência e transtornos (TDHA; TDA; TEA; TOD).
O texto pressupõe a existência de equipe técnica formada por psicólogo, terapeuta ocupacional; fisioterapeuta, fonoaudiólogo; assistente social e professor de educação física. Ela será encarregada de elaborar Plano de Desenvolvimento Individualizado Funcional (PDIF) para a pessoa com deficiência/transtornos escolares.
O Centro de Referências deve contar com comissão intersetorial, denominada comissão de monitoramento e avaliação (CMA) e servidores públicos. Entre suas atribuições está a de monitorar as atividades do Interagir; avaliar as ações das equipes envolvidas e os recursos humanos e financeiros; monitorar a execução do PDIF; e manter contato com as diretorias envolvidas no programa.
Para o vereador Edcarlos, o Interagir é importante porque permite o atendimento com dignidade à pessoa com deficiência, uma vez que o Centro de Referências deve abreviar o tempo de espera para diagnósticos, encaminhamentos e terapias. “A ideia é fazer a rede funcionar de maneira conectada e sincronizada e assim facilitar e dinamizar o acesso aos cuidados da pessoa com deficiência”.
Sanção
Edcarlos afirmou que a Procuradoria Jurídica da Câmara fez ajustes no projeto, para que a proposta estive dento dos princípios da legalidade.
Havia dúvida se a matéria não percutia em vício de iniciativa, uma vez que o programa Interagir trata de política de atendimento no setor público e prevê despesas para a sua implantação, o que seriam atribuições que competem ao Executivo.
Questionado pelo Candeia, o procurador jurídico do Município, Danilo Alfredo Neves, afirmou que após análise do projeto, deu parecer recomendando que o chefe do Executivo sancione a lei, sem vetos.
Para ele, não há invasão de atribuições do Executivo. Disse que o projeto autoriza o município a adotar o projeto Interagir e que tem 60 dias para regulamentar as normas e propor modificações, se considerar necessário.
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