Ministério Público cobrou providências do poder público em relação ao estabelecimento (Divulgação)
A Adega JF, situada nas imediações da antiga Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), em Bariri, teve o alvará cassado pela Prefeitura de Bariri.
A sanção se deu com base na Lei Municipal nº 4.343, de 2023, pelo fato de o estabelecimento ter causado “danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade”.
O poder público agiu após ser oficiado pelo Ministério Público (MP), por meio do promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior.
Conforme procedimento do MP, a adega tem reiteradamente descumprido preceitos fundamentais de proteção ao consumidor. No fim de abril deste ano o proprietário foi preso em flagrante delito por apreensão de produtos impróprios para o consumo e que eram comercializados. Posteriormente, o comerciante foi colocado em liberdade provisória, devendo cumprir medidas cautelares impostas pela Justiça.
Também chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça vários boletins de ocorrência apontando que no local e imediações são comuns casos de perturbação de sossego e tranquilidade de moradores, com aglomeração de pessoas e barulho provocado especialmente por motocicletas.
Inclusive, quem reside nas imediações assinou abaixo-assinado, reclamando desse tipo de problema.
A Promotoria de Justiça encaminhou ofício ao prefeito, ao Setor de Fiscalização e à Vigilância Sanitária para adoção de medidas necessárias, como a eventual cassação de alvará, diante das provas colhidas.
Ao MP, a Vigilância Sanitária informou que o estabelecimento era isento de licença de funcionamento por se tratar de Microempreedeodor Individual (MEI).
A Fiscalização relatou que houve cassação do alvará com base em lei municipal, afixando cartazes na fachada do estabelecimento.
Já o Setor de Trânsito afixou em ruas no entorno da adega placas de proibição de estacionamento das 23h às 6h aos sábados, domingos e feriados.
Mais recentemente, o MP encaminhou ofício à Polícia Militar (PM) para que efetue fiscalização de cumprimento das novas sinalizações de trânsito no local.
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