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Da redação

Em ofício encaminhado à Câmara de Vereadores, a Associação Comercial e Industrial de Bariri (Acib) solicitou maior rigor na instalação de feiras de ambulantes, conhecida como ‘feirinha da madrugada do Brás’. Para tanto, propõe alterações na legislação vigente, em especial nas normas do Corpo de Bombeiros.

No texto assinado pelo presidente da entidade, José Roberto Dalla Coletta, a Acib posiciona-se contrária à realização desses eventos comerciais, uma vez que representam concorrência desigual em relação aos comerciantes locais.

Segundo a Acib, os vendedores que integram a chamada ‘feirinha’ não comprovam procedência dos produtos oferecidos. “A informalidade dos negócios está diretamente relacionada à falta de regulamentação fiscal e trabalhista”, ressalta o texto encaminhado à Câmara.

Essa situação, permite aos feirantes – que não têm nenhuma ligação com a cidade – competir em visível deslealdade com as empresas locais. As lojas da cidade, ao contrário, “são formalizadas em diversos ramos de atividade, primam pelo cumprimento da legislação trabalhista, normas de segurança, pagamento de tributos, além de geração de emprego e renda”, argumenta a Acib.

Ainda de acordo com a entidade, nas feirinhas os consumidores correm sérios riscos de serem prejudicados, pois a atividade é itinerante e não regularizada. Numa eventual lesão e/ou dano comercial, os compradores não podem recorrer às leis de proteção ao consumo.

Em resumo, segundo a Acib, “a prática não traz nenhum benefício ao município e enseja concorrência desigual em relação aos empresários locais”.

As alterações na legislação sugeridas pela entidade resultam em três propostas básicas:

  • Majoração do valor da taxa licença;
  • Exigir alvarás individuais para cada expositor (alteração do artigo 29 parágrafo único da lei municipal 4.343/2013);

Exigir projeto técnico de ocupação temporária (alteração do artigo 30, V, da mesma lei).

Vereadores vão discutir sobre proposta de alteração legislativa, feita pela Acib, para aumentar rigor na instalação de feirinhas. 

Foto: Divulgação