Por lei, o Executivo deve exercer o poder de polícia para o cumprimento de normas municipais e estaduais – Arquivo/Candeia
Alcir Zago
A promotora de Justiça Gabriela Silva Gonçalves Salvador remeteu no dia 10 de junho recomendação à prefeitura de Bariri para que haja a efetiva fiscalização dos estabelecimentos comerciais em razão da pandemia da Covid-19.
Por lei, o Executivo deve exercer o poder de polícia para o cumprimento de normas municipais e estaduais.
A administração municipal deve checar itens como capacidade máxima de lotação diante da pandemia, proibição de aglomeração de pessoas e redução do horário de funcionamento.
De acordo com Gabriela Salvador, é preciso que sejam tomadas medidas na esfera administrativa para que o interesse público se sobreponha ao privado. Ela menciona a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas, como advertência, multa, interdição e cassação de alvará de funcionamento caso algum estabelecimento esteja descumprindo as normas.
No documento, a promotora de Justiça pede que o município dê publicidade à recomendação, com divulgação nos órgãos de publicação dos atos da prefeitura e também no site do Executivo.
A representante do Ministério Público (MP) requereu que a administração municipal informasse se haveria atendimento à representação e pediu o encaminhamento de providências adotadas e relatório detalhado de estabelecimentos que eventualmente estejam violando as restrições fixadas.
“O não atendimento da presente recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para que o Poder Judiciário obrigue a Municipalidade a promover todas as medidas necessárias, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade em face dos agentes públicos omissos”, cita Gabriela Salvador no documento.
Concordância
Ao MP, a prefeitura informou que aceitou a recomendação. Na sequência da informação remetida à Promotoria de Justiça, a administração municipal relatou que faria diligências para averiguar evento que seria realizado, mas não ocorreu.
O MP pretende encaminhar ofícios cobrando informações sobre novas diligências que possam ocorrer no exercício do poder de polícia do Executivo, além da divulgação pública e da aceitação da recomendação.
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