A proposta da mesa diretoria cria uma espécie de fiscalização dos atos do Legislativo, prevista em lei e recomendada pelo TCE – Arquivo/Candeia
Projeto de lei de autoria da mesa diretora propõe a criação do sistema interno de controle da Câmara Municipal de Bariri. A matéria entrou em tramitação na última sessão ordinária, realizada dia 17 de fevereiro.
É uma espécie de fiscalização dos atos do Legislativo, através de escrituração e demonstração contábil, de relatórios de execução e de acompanhamento de programas e atividades.
O projeto atende às exigências de lei federal e à recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo a proposta, para o controle interno são necessários recursos, métodos e processos que permitam ao setor público comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência.
Compõem o sistema de controle interno unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação e orientadas para o desempenho das atribuições indicadas em legislação vigente.
Através de auditorias constantes é realizado exame total, parcial ou pontual de atos administrativos e fatos contábeis do Legislativo. A ideia é verificar se as operações realizadas são apropriadas e dentro das normas legais.
O projeto prevê a nomeação de um servidor efetivo da Câmara como responsável pelo controle interno. Ele deve ter nível superior de escolaridade e vai atuar com independência profissional. Para ter autonomia, fica impedido de compor comissões de licitação, sindicância e processo administrativo.
Para exercer as funções de controlador interno o indicado fará jus a gratificação mensal de 25% sobre o salário mínimo vigente. A gratificação, no entanto, não será incorporada aos vencimentos do emprego público.
Ao todo, a proposta prevê quinze atribuições de controle e fiscalização a serem exercidas pelo responsável pelo controle interno. Ele se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções e outros procedimentos.
O projeto da mesa diretora que cria o sistema de controle interno da Câmara de Bariri foi encaminhado às comissões permanentes para emissão de parecer. Deve ser votado nas próximas sessões.
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