Prefeito Fernando Foloni mencionou parecer pela legalidade do decreto, mas que deve ser mantido relacionamento positivo e cortez entre Executivo e Judiciário.
Decreto assinado pelo prefeito Luis Fernando Foloni (MDB) nesta terça-feira (5) determinou a revogação de documento que havia reduzido o horário de expediente do Paço Municipal 16 de Junho e outros órgãos da administração pública de 29 de outubro a 31 de dezembro deste ano.
Os horários normais de funcionamento das repartições públicas voltarão a vigorar a partir de sexta-feira (8).
Conforme o prefeito, mesmo sendo emitida manifestação da Procuradoria Jurídica do Município dando parecer de legalidade ao Decreto nº 6.151, de 2024, sobre alterações de horário de trabalho, a recomendação do Ministério Público (MP) deveria ser considerada e também o relacionamento positivo e cortez entre os poderes Executivo e Judiciário da Comarca.
O decreto anterior havia estabelecido o horário de funcionamento de órgãos administrativos municipais das 8h às 14h, de segunda-feira à sexta-feira.
O objetivo foi implementar políticas de contenção de despesas e equilíbrio nas contas públicas com foco na responsabilidade fiscal, já que a diminuição de três horas no expediente poderia economizar energia e outros recursos públicos.
Posteriormente, a Promotoria de Justiça encaminhou recomendação ao prefeito para que fosse revogado o decreto. O prazo dado pelo MP foi de 10 dias e, em caso de não cumprimento, o prefeito poderia ser acionado na Justiça por meio de ação civil pública.
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