Apesar do veto, Pegoraro reconheceu a relevância da matéria do vereador Roni e enviou projeto de lei que cria o Conselho e o Fundo de Proteção aos Animais (Fotos Divulgação/Arquivo Candeia)
Os vereadores de Bariri mantiveram veto integral do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) ao projeto de lei 37/2025, do vereador Roni Paulo Romão (PL), que criava o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPD) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea).
O veto recebeu parecer favorável das comissões permanentes e, em plenário, foi aprovado por unanimidade de votos, segunda-feira (2), na primeira sessão ordinária de 2026.
Tanto o prefeito quanto o Legislativo acataram argumentos da Procuradoria Jurídica do Município e da Câmara que apontaram inconstitucionalidade na proposta.
Na ocasião, Pegoraro comentou que a forma como a proposta foi apresentada “padecia de vício jurídico que impedia a sua sanção”. Segundo ele, as legislações federal, estadual e municipal afirmam que criar órgãos, conselhos, fundos e estruturas administrativas é de iniciativa privativa do Executivo.
Por isso, segundo essa análise, a iniciativa do vereador Roni configurava inconstitucionalidade, uma vez que violaria a separação dos poderes e à reserva de administração.
Pegoraro, no entanto, reconheceu a relevância da matéria e se comprometeu a recomendar às diretorias de Saúde, Agricultura e Meio Ambiente a tarefa de elaborar e encaminhar, por iniciativa do Executivo, projeto de lei prevendo a criação dos dois órgãos.
E assim procedeu. Na mesma sessão em que o veto foi aprovado, o prefeito enviou projeto de sua autoria que prevê a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPD) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea), nos mesmos moldes apontados pelo vereador Roni Romão. Por isso, o autor do projeto reverenciou o veto integral.
O projeto de Pegoraro foi encaminhado às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votada nas próximas sessões.
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