Proposta de reajuste é baseada no índice de preço do consumidor, hoje em torno de 2,91%.
Poucas pessoas acompanharam na sala de sessão os trabalhos do Legislativo, que foram transmitidos por sites e redes sociais.
O prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) enviou oito projetos de lei complementar que versam sobre reajuste dos valores de taxas e tarifas municipais. De acordo com o Setor de Finanças, a base de cálculo é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), hoje em torno de 2,91%.
As matérias foram enviadas na primeira sessão ordinária de novembro, realizada segunda-feira (6), com a presença de todos os vereadores.
De acordo com os projetos, as taxas e tarifas a serem reajustadas estão previstas no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e compreendem: taxa de fiscalização de ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos; comércio eventual ou ambulante; taxa de licença de veiculação de publicidade; renovação de licenças para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; alvará para localização de estabelecimentos por ano ou fração; imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); taxa de expediente; tarifas da necrópole municipal. .
Se aprovado, o reajuste de taxas e tarifas municipais passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. Segundo o prefeito, as alterações são necessárias para que no futuro não motivem abruptos índices de reajuste junto aos contribuintes.
Outros projetos
Durante a sessão, mais dois novos projetos de lei iniciaram tramitação na Câmara de Bariri. Um deles, também de autoria do Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2024. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), a receita prevista é de R$ 164 milhões. O montante é 3,74% superior ao que Orçamento/2023.
O outro, de iniciativa do Legislativo e proposto pelo vereador Luís Renato Proti (MDB), declara de utilidade pública a Associação Amigos do Livra.
As matérias foram encaminhadas às comissões permanentes para emissão de parecer e devem ser votadas nas próximas sessões.
Único
Um único projeto foi votado na ordem do dia da sessão. De autoria do vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB), o projeto de decreto 06/2023 concede título de cidadão baririense ao padre Ériko Thiago Nogueira, da Paróquia Nossa Senhora das Dores de Bariri. A proposta recebeu a unanimidade voto dos vereadores.
PROJETO APROVADO
6/2023 – Projeto de Decreto Legislativo – Concede o título de cidadão baririense ao Padre Ériko Thiago Nogueira, da Paróquia Nossa Senhora das Dores de Bariri.
PROJETOS APRESENTADOS
60/2023 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2024.
14/2023 – Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Livra.
05/2023 – Projeto de Lei Complementar – Altera a fixação dos valores da Lei Complementar nº 11/ 1998, que prevê taxa de fiscalização de ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos.
06/2023 – Projeto de Lei Complementar – Institui nova tabela ao comércio eventual ou ambulante do Código Tributário Municipal.
07/2023 – Projeto de Lei Complementar – Altera a fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 12/1998, de taxa de licença de veiculação de publicidade
8/2023 – Projeto de Lei Complementar – Altera o Art.º 20 da Lei Complementar nº 04/1997, de renovação de licenças para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
9/2023 – Projeto de Lei Complementar – Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91), de alvará para localização de estabelecimentos por ano ou fração.
10/2023 – Projeto de Lei Complementar – Altera a Lei Complementar no 32/2003 sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
11/2023 – Projeto de Lei Complementar – Altera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), que dispõe sobre taxa de expediente.
12/2023 – Projeto de Lei Complementar – Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2,4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 2.281/91, na Necrópole Municipal.
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