Composição 1_1
Composição 1_1

Proposta de reajuste é baseada no índice de preço do consumidor, hoje em torno de 2,91%.

Poucas pessoas acompanharam na sala de sessão os trabalhos do Legislativo, que foram transmitidos por sites e redes sociais.

O prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) enviou oito projetos de lei complementar que versam sobre reajuste dos valores de taxas e tarifas municipais. De acordo com o Setor de Finanças, a base de cálculo é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), hoje em torno de 2,91%.

As matérias foram enviadas na primeira sessão ordinária de novembro, realizada segunda-feira (6), com a presença de todos os vereadores.

De acordo com os projetos, as taxas e tarifas a serem reajustadas estão previstas no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e compreendem: taxa de fiscalização de ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos; comércio eventual ou ambulante; taxa de licença de veiculação de publicidade; renovação de licenças para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; alvará para localização de estabelecimentos por ano ou fração; imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); taxa de expediente;  tarifas da necrópole municipal. .

Se aprovado, o reajuste de taxas e tarifas municipais passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. Segundo o prefeito, as alterações são necessárias para que no futuro não motivem abruptos índices de reajuste junto aos contribuintes.

 

Outros projetos

 

Durante a sessão, mais dois novos projetos de lei iniciaram tramitação na Câmara de Bariri. Um deles, também de autoria do Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2024. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), a receita prevista é de R$ 164 milhões. O montante é 3,74% superior ao que Orçamento/2023.

O outro, de iniciativa do Legislativo e proposto pelo vereador Luís Renato Proti (MDB), declara de utilidade pública a Associação Amigos do Livra.

As matérias foram encaminhadas às comissões permanentes para emissão de parecer e devem ser votadas nas próximas sessões.

 

Único

 

Um único projeto foi votado na ordem do dia da sessão. De autoria do vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB), o projeto de decreto 06/2023 concede título de cidadão baririense ao padre Ériko Thiago Nogueira, da Paróquia Nossa Senhora das Dores de Bariri. A proposta recebeu a unanimidade voto dos vereadores.

PROJETO APROVADO

 

6/2023 – Projeto de Decreto Legislativo – Concede o título de cidadão baririense ao Padre Ériko Thiago Nogueira, da Paróquia Nossa Senhora das Dores de Bariri.

 

PROJETOS APRESENTADOS

 

60/2023 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2024.

 

14/2023 – Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Livra.

 

05/2023 – Projeto de Lei Complementar Altera a fixação dos valores da Lei Complementar nº 11/ 1998, que prevê taxa de fiscalização de ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos.

 

06/2023 – Projeto de Lei Complementar – Institui nova tabela ao comércio eventual ou ambulante do Código Tributário Municipal.

 

07/2023 – Projeto de Lei Complementar – Altera a fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 12/1998, de taxa de licença de veiculação de publicidade

 

8/2023 – Projeto de Lei ComplementarAltera o Art.º 20 da Lei Complementar nº 04/1997, de renovação de licenças para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

 

9/2023 – Projeto de Lei ComplementarAltera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91), de alvará para localização de estabelecimentos por ano ou fração.

 

10/2023 – Projeto de Lei ComplementarAltera a Lei Complementar no 32/2003 sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

11/2023 – Projeto de Lei ComplementarAltera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), que dispõe sobre taxa de expediente.

 

12/2023 – Projeto de Lei ComplementarDá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2,4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 2.281/91, na Necrópole Municipal.