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Paulo Araujo foi condenado a pagar multa e teve seus direitos políticos suspensos por três anos / Arquivo/Candeia

O juiz Maurício Martines Chiado, da 2ª Vara Judicial de Bariri, condenou o ex-prefeito interino Paulo Henrique Barros de Araujo em ação cível de iniciativa da Procuradoria Jurídica da prefeitura de Bariri.

O processo foi proposto no início deste ano sob argumento de que reiteradamente o chefe do Executivo estava descumprindo na íntegra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre cargos comissionados no Executivo municipal e também recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relacionadas ao mesmo tema.

O magistrado condenou Araujo a pagar multa equivalente a dez vezes o valor da última remuneração mensal recebida enquanto esteve no cargo, à suspensão dos direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O juiz confirmou também liminar deferida no início do ano, determinando a exoneração dos seguintes cargos comissionados: chefe da unidade da engenharia de trânsito, chefe da unidade do almoxarifado, chefe da unidade dos serviços gerais, chefe da unidade de som, áudio e eventos, assessor de planejamento, chefe da unidade de patrimônio, chefe da unidade do protocolo, chefe do setor de planejamento e chefe da unidade central telefônica.

Decidiu também pela exoneração do chefe de unidade de supervisor de área ou o chefe da unidade vigilância epidemiológica, pois ambos ocupam cargos de mesma hierarquia e têm os mesmos subordinados, não se justificando a existência dos dois cargos em comissão, bem como o chefe de setor (pedreiro) e chefe de setor de obras.

As dispensas ocorreram em meados de maio, quando o cargo de prefeito era ocupado por Vagner Mateus Ferreira (PSD), Vaguinho. Isso porque, logo após a concessão da liminar por Chiado, Araujo interpôs recurso (agravo de instrumento) no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, obtendo dilação de 90 dias para a exoneração dos comissionados. Durante esse prazo, Araujo acabou sendo preso em Bauru acusado de estupro de vulnerável.

O juiz também extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a três pedidos: afastamento de Araujo do cargo de prefeito; obrigação de exonerar todos os servidores comissionados mencionados na petição inicial; e obrigação de fazer para extinção dos cargos em comissão citados na ação.

O magistrado acolheu parte dos apontamentos da defesa e afastou eventual lesão aos cofres públicos. “Diante da inexistência de notícia de que os salários pagos aos ocupantes dos cargos em comissão destoaram da média para os exercentes das respectivas funções, bem como da inexistência de informação de que os ocupantes dos cargos não tenham prestados os serviços para os quais contratados, não há se falar em prática de ato de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao erário”, citou Chiado em sua decisão.

Tendo em vista que o afastamento de Araujo implicou na perda de diversos pedidos relativos a questões que eram objeto de inquérito civil do Ministério Público (MP) e de decisão do TJ em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que considerou ilegais diversos cargos comissionados, o juiz decidiu oficiar a Promotoria de Justiça e o prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) para conhecimento da decisão e eventuais providências que considerem pertinentes.

Defesa

O advogado de defesa de Araujo, Lucas Barbieri, requereu o reconhecimento da inexistência de ato de improbidade administrativa. A justificativa é que todas as nomeações de servidores para ocupar cargos em comissão foram realizadas dentro da lei, observando cargos já existentes.

Apontou também que a única recomendação do TCE recebida pelo então prefeito foi publicada em novembro de 2017, dois meses antes do ajuizamento da ação pela Procuradoria Jurídica.

Outro ponto mencionado pela defesa é que Araujo não mediu esforços para cumprimento da Adin e que todas as medidas tomadas foram acompanhadas pela Promotoria de Justiça de Bariri.

Para a defesa do ex-prefeito, os advogados da prefeitura poderiam ter optado por ação de obrigação de fazer em vez de ajuizarem ação por improbidade administrativa.

Argumentou ainda “que não houve ocorrência de dano material aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito, não havendo se falar em improbidade, uma vez que os serviços atribuídos aos cargos contestados foram efetivamente prestados por seus ocupantes”.

Barbieri entende que houve cerceamento do direito de defesa porque não foi atendido pedido para que fossem ouvidas testemunhas. Ele irá analisar a sentença e pretende ingressar com recursos na primeira instância (embargos de declaração) e na segunda instância (apelação).