Ao todo, chefe do Executivo barrou três propostas sob alegação de inconstitucionalidade – Arquivo/Candeia
O prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) vetou na íntegra três projetos aprovados pela Câmara de Bariri. A alegação do Executivo é que as propostas são inconstitucionais.
Uma das matérias, de autoria do vereador Armando Perazzelli (Podemos), reduz de 20% para 2% a alíquota de multas dos tributos municipais pagos após vencimentos.
Para o autor, o percentual de 20% é abusivo, “uma vez que boa parcela dos contribuintes em atraso passa por situação delicada”.
A outra proposta, do vereador Francisco Leandro Gonzalez (Podemos), prevê isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis portadores de doenças graves. O imóvel deve ser destinado ao uso residencial.
Anteriormente, Neto Leoni havia decidido vetar integralmente projeto de lei de autoria de Perazzelli para obrigar a prefeitura a publicar relação de medicamentos existentes e em falta na rede municipal de Saúde, em sítio eletrônico oficial.
A lista ainda deveria ser afixada em locais de entrega de medicamentos e passar por atualização mensal.
Os três vetos do prefeito serão apreciados pela Câmara, que pode mantê-los ou derrubá-los.
(Mais informações na edição impressa do Candeia de sábado).
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