Terça-feira, 28 de dezembro, o Legislativo local realizou a última sessão do ano de 2021 e o prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) obteve vitória com a aprovação de projetos polêmicos como majoração de taxas e tarifas municipais, criação da Taxa do Lixo, reajuste salarial e reenquadramento do quadro de servidores municipais.
A sessão extraordinária foi conduzida pelo presidente, Benedito Antônio Franchini (PTB), e contou com a participação de oito vereadores. Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB) não compareceu por motivo de viagem.
Treze projetos de lei – todos de iniciativa do Executivo – foram votados durante a sessão. A maioria – oito projetos complementares – versava sobre majoração das taxas e tarifas municipais, que prevê em média alta de 10% no valor dos tributos. Eles foram aprovados por maioria de votos (5 a 2).
Os vereadores Francisco Leandro Gonzalez (Pode) e Myrella Soares da Silva (DEM) votaram contra a majoração, alegando que esta penalizaria a população, que sofre com a situação financeira pós-pandemia.
Airton Luís Pegoraro (MDB), Paulo Egídio Grigolin (PP), Júlio Cesar Devides (Cidadania), Luís Renato Protti (MDB) e Ricardo Prearo (PDT) aprovaram os reajustes, ressaltando que o percentual proposto – 10% – está próximo ao índice inflacionário.
Afirmaram a necessidade de o município gerar receita e manter a arrecadação – taxas estavam defasadas – para cumprir necessidades orçamentárias como salário dos servidores e serviços essenciais à população.
Taxa de Lixo
Outro projeto impopular aprovado criou a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSLR), chamada de Taxa do Lixo, que será cobrada através dos boletos junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta advém da do governo federal, e incide sobre a metragem da testada dos imóveis.
A proposta foi aprovada por maioria de votos (5 a 3). Desta vez, Prearo juntou-se a Gonzalez e Myrella para voto contrário.
Os que votaram a favor ressaltaram que o prefeito tinha por obrigação enviar o projeto à Câmara, sob pena de incorrer à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que configuraria caso de renúncia de receita. O município ainda perderia a chance de recorrer a verbas federais, já que a taxa de lixo é um dos requisitos para assinatura dos convênios.
Quem votou contra alegou que a criação da taxa poderia esperar momento mais oportuno – após crise causada pela pandemia – e que se a Câmara rejeitasse, livraria o prefeito das supostas penalidades.
Funcionalismo
Dois projetos do prefeito foram analisados e votados num mesmo pacote. O de nº 10/2021 prevê uma espécie de minirreforma administrativa, com novo enquadramento na tabela de vencimentos dos servidores municipais. A proposta permite aumento salarial que varia de 14% a 20%, com maior vantagem para as funções mais simples na escala de pessoal.
Algumas opções do prefeito foram questionadas, como o aumento previsto para os cargos de diretoria de serviços (17%) e a exclusão da classe do magistério, que recebeu como reajuste somente a porcentagem prevista na revisão anual de salários, no caso, 3,5%.
Este, por sinal, era o teor do segundo projeto (74/2021) ligado ao funcionalismo. Com o impacto da minirreforma na folha de pagamento, para não ultrapassar o limite prudencial (51% da receita do município), previsto em lei, a opção foi manter o reajuste em 3,5% para todos os servidores. O percentual ficou distante do índice inflacionário (10%). Mas, a maioria dos vereadores (7 a 1) votou a favor porque permitiu a minirreforma.
Uma terceira matéria – 73/2021 – também está relacionada aos servidores. Ela majora o valor do vale alimentação para R$ 567 mensais, cerca de 10% maior que a quantia anterior. Alguns vereadores chegaram a cobrar aumento maior, equiparado aos índices da minirreforma, mas o projeto acabou aprovado por unanimidade de votos.
Outro projeto aprovado prevê a gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividades de competência do município, e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado para esse fim.
Casa cheia
A votação de projetos ligados ao servidores municipais levou bom público à sala de sessão. Majoritariamente formada por representantes do magistério e de setores da Saúde, a plateia não respeitou exigência regimentar que proíbe manifestação em plenário.
Em várias oportunidades, mesmo diante de solicitação da mesa diretora, eles aplaudiram ou demonstraram descontentamento com a fala de vereadores. O momento de maior tensão ocorreu durante pronunciamento do presidente Ditinho, que rebateu críticas de grupo de professores.
Vereadores aprovaram projetos polêmicos como majoração tarifas municipais, criação da Taxa do Lixo, reajuste salarial e reenquadramento de servidores municipais – Alcir Zago/Candeia
Resumo dos trabalhos do Legislativo
Projetos votados
1/2021 – Projeto de Lei Complementar – Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998. Aprovado por unanimidade de votos.
2/2021 – Projeto de Lei Complementar – Institui nova tabela ao comércio eventual ou ambulante do Código Tributário Municipal. Aprovado por maioria de votos.
3/2021 – Projeto de Lei Complementar – Altera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal. Aprovado por maioria de votos.
4/2021 – Projeto de Lei Complementar – Altera a fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998. Aprovado por maioria de votos.
5/2021 – Projeto de Lei Complementar – Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997. Aprovado por maioria de votos.
6/2021 – Projeto de Lei Complementar – Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal. Aprovado por maioria de votos.
7/2021 – Projeto de Lei Complementar – Dá nova redação ao item 1.0 e subitem 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97. Aprovado por maioria de votos.
8/2021 – Projeto de Lei Complementar – Altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Aprovado por maioria de votos.
9/2021 – Projeto de Lei Complementar – Institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos (TSLR), chamada de ‘taxa do lixo’. Aprovado por maioria de votos.
10/2021 – Projeto de Lei Complementar – Dispõe sobre reforma na tabela de vencimentos dos empregados públicos abrangidos pela Lei Municipal n. 3.309, de 2002.
Aprovado por maioria de votos.
63/2021 – Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividades de competência do município, e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado para esse fim. Aprovado por unanimidade de votos.
73/2021 – Altera a Lei Municipal nº 3.801/2009 que concede o cartão alimentação aos servidores municipais. Aprovado por unanimidade de votos.
74/2021 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, com percentual de 3,5%.
A votação de projetos ligados aos servidores levou bom público à sala de sessão, majoritariamente formado por representantes do magistério e da Saúde – Alcir Zago/Candeia
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