Os vereadores vão analisar e votar nova proposta de horário do funcionamento de bares, restaurantes e congêneres (Alcir Zago/Candeia)
Nas próximas sessões, o Legislativo vai votar projeto de lei encaminhado pelo prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante), que altera a lei 3.084/2000, que trata do horário de funcionamento de restaurantes, bares, trailers, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres.
A proposta prevê que o horário de funcionamento desses estabelecimentos passa a ser de 08h a 01h do dia seguinte, de segunda-feira a domingo, inclusive em vésperas de feriados.
Em casos especiais, os estabelecimentos podem funcionar fora do horário estabelecido, desde que seja autorizado pelo poder público municipal, considerando normas e restrições previstas na legislação pertinente.
Segundo a proposta, a alteração mantém a obrigação de observância de normas relativas aos sossego público, emissão de ruídos, segurança e demais regras aplicáveis, bem como sansões administrativas em caso de descumprimento.
Não é a primeira vez que a lei passa por recente alteração de horário de funcionamento desses locais. Em 2025, mudança atualizou a lei original, incluindo o domingo nos horários permitidos e abertos ao público: de domingo a sexta-feira: das 08h às 01h do dia seguinte. Sábados e vésperas de feriado: das 08h às 02h do dia seguinte.
Na ocasião, a proposta apresentada pela vereadora Aline Mazo Prearo (Republicanos) e aprovada pelo Legislativo, ainda estabeleceu mecanismos de ampliação de fiscalização com apoio da Polícia Militar.
O projeto que estabelece novo horário foi encaminhado às comissões permanentes para emissão de parecer.
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