Três projetos de lei que tratam de desenvolvimento econômico serão discutidos e votados na Câmara Municipal (Alcir Zago/Candeia)
A Prefeitura de Bariri encaminhou à Câmara Municipal três projetos de lei que tratam da destinação de imóveis públicos para atividades empresariais, com a previsão de contrapartidas relacionadas à geração de empregos, investimentos e manutenção das atividades no município. As três propostas foram lidas na sessão de terça-feira (8).
Os textos têm como justificativa o incentivo ao desenvolvimento econômico, a ocupação produtiva de áreas públicas e a geração de emprego e renda.
Para o diretor de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Wellington Pollonio Bof (Parraguinha), a Prefeitura de Bariri segue avançando em políticas voltadas ao desenvolvimento econômico, com foco na atração de investimentos, expansão das empresas e geração de emprego e renda.
“Essas iniciativas fazem parte de uma política mais ampla de desenvolvimento, construída a partir da identificação da demanda empresarial e da análise das estruturas e áreas disponíveis, buscando transformar patrimônio público ocioso em atividade econômica, investimentos e novas oportunidades para a população de Bariri”, afirma ele.
O projeto de lei nº 80, de 2026, autoriza o município a conceder, mediante licitação, o direito real de uso de um barracão industrial com 6.077,58 m² de área construída, localizado na Avenida das Indústrias. O imóvel integra uma área municipal maior, de 21.845,45 m².
A concessão será remunerada e o valor mínimo mensal deverá ser definido a partir do maior valor obtido em três avaliações de mercado. A proposta estabelece, entretanto, um sistema de abatimento da remuneração de acordo com a quantidade de empregos diretos gerados e mantidos pela empresa que ocupar o imóvel.
A meta para obter o abatimento integral é de 122 empregos diretos. Pela proposta, empresas que mantiverem de 40 a 59 empregos terão abatimento de 25%; de 60 a 89, de 50%; de 90 a 121, de 75%; e, a partir de 122 empregos, o abatimento será de 100%.
O projeto também prevê mecanismos de fiscalização. Caso a empresa deixe de atingir a quantidade de empregos correspondente ao abatimento obtido, o benefício poderá ser reduzido e a remuneração recomposta. A manutenção de menos de 40 empregos não dará direito ao abatimento.
Meta Confecções
O projeto de lei nº 81, de 2026, autoriza a doação, com encargos, de um imóvel de 2.004,37 m² à empresa Meta Confecções Ltda., atualmente sediada em Boraceia. Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, a empresa manifestou interesse em transferir sua operação para Bariri após participar de chamamento público.
O terreno deverá ser utilizado exclusivamente para implantação, transferência, instalação, funcionamento e expansão de atividade empresarial do setor de confecções e vestuário.
Entre os encargos previstos está a conclusão das obras necessárias ao empreendimento em até 24 meses. A empresa deverá edificar pelo menos 30% da área doada e gerar e manter no mínimo 10 empregos formais diretos.
A proposta também estabelece que a empresa mantenha base operacional e faturamento em Bariri por pelo menos cinco anos, além de manter no município sede ou estabelecimento fiscal relacionado às atividades desenvolvidas no imóvel, com emissão de documentos e recolhimento dos tributos correspondentes.
GF Paulino
Já o projeto de lei nº 82, de 2026, prevê a doação, também com encargos, de um terreno de 4.001,21 m² à empresa GF Paulino Confecções Ltda., que já possui endereço em Bariri.
A proposta destina o imóvel exclusivamente à implantação, instalação, funcionamento e expansão de atividade empresarial do setor de confecções e vestuário.
Assim como no caso da Meta Confecções, a empresa deverá iniciar e concluir as obras em até 24 meses, construir pelo menos 30% da área doada e gerar e manter empregos formais.
Para a GF Paulino, o projeto estabelece como mínimo 20 empregos diretos. Também está prevista a manutenção da base operacional e do faturamento no município por pelo menos cinco anos, além da obrigação de manter sede ou estabelecimento fiscal em Bariri e utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade empresarial prevista.
Nos dois projetos que tratam de doação de terrenos, a transferência definitiva da propriedade está condicionada ao cumprimento dos encargos estabelecidos.
Durante a implantação, a posse permanece precária e resolúvel, e a escritura definitiva somente poderá ser concedida após a comprovação do cumprimento das obrigações, incluindo a manutenção do empreendimento e das contrapartidas pelo período mínimo estabelecido.
Os projetos também prevêem cláusulas de reversão, permitindo o retorno do imóvel e das benfeitorias ao patrimônio municipal em situações de descumprimento das obrigações, desvio de finalidade ou paralisação injustificada das atividades.
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