Sessão da Câmara de Bariri: proposta contempla novas frentes de investimento, como infraestrutura urbana, equipamentos públicos, inovação e formação de mão de obra (Arquivo/Candeia)
A Prefeitura de Bariri encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que altera as regras de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento. A proposta amplia as possibilidades de investimento e estabelece critérios para a utilização do dinheiro, com foco no desenvolvimento econômico e turístico do município.
De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Airton Luis Pegoraro (Avante), o projeto atualiza a Lei Municipal nº 5.347, de fevereiro de 2025, para contemplar novas frentes de investimento, como infraestrutura urbana, equipamentos públicos, inovação e formação de mão de obra.
Entre as mudanças previstas está a possibilidade de utilizar recursos do fundo na aquisição de imóveis e áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos, incluindo centros de eventos. O projeto também autoriza investimentos na construção, ampliação, reforma e estruturação desses espaços.
Outra frente prevista é a implantação e melhoria da infraestrutura urbana, viária e de acesso a áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico e turístico. As intervenções poderão incluir pavimentação, drenagem, acessibilidade, iluminação pública, redes de energia elétrica e urbanização.
O texto também amplia a previsão de apoio à educação profissional, tecnológica e superior pública. Os recursos poderão ser destinados, conforme a legislação aplicável, à adequação de instalações, modernização de laboratórios e aquisição de equipamentos de informática, tecnologia e mobiliário, além de ações de qualificação profissional.
Recursos
O projeto estabelece regras específicas para os valores obtidos com a venda de bens e direitos do patrimônio público municipal. Esses recursos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas de capital, como investimentos e inversões financeiras, ficando proibida sua utilização para custear despesas correntes, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta prevê ainda mecanismos para identificar contabilmente a origem dos recursos e as despesas realizadas. Eventuais saldos positivos ao final do exercício financeiro serão transferidos para o ano seguinte, mantendo as vinculações e restrições legais.
Os bens permanentes adquiridos com recursos do fundo deverão ser incorporados ao patrimônio municipal, respeitadas as disposições legais.
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