A prefeitura deve implantar sistema para recebimento de reclamações sobre a poluição sonora e perturbação do sossego, dentro de rede de atendimento ao público (Divulgação)
O prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) sancionou a Lei 5.513/2026, que dispõe sobre novas regras para combater poluição sonora e a perturbação do sossego em Bariri.
A matéria, de autoria do chefe do Executivo e aprovada pelo Legislativo, resultou de solicitação do Setor Municipal de Fiscalização e Posturas, a partir de demandas da população, que, reiteradamente, registra reclamações no Canal de Denúncias da Fiscalização de Posturas e acionando a Polícia Militar (PM) para atendimento de ocorrências.
O objetivo foi atualizar a legislação e fortalecer a fiscalização, diante de reclamações recorrentes sobre excesso de ruído.
O texto estabelece como período diurno das 7h01 às 19h e noturno das 19h01 às 7h. Aos domingos e feriados, o período noturno se estende até as 9h. Quando não for possível realizar medição com decibelímetro, o som excessivo e audível do lado externo pode caracterizar perturbação do sossego.
Empresas de propaganda sonora devem ter alvará e, quando utilizarem veículos, não poderão ultrapassar 80 decibéis medidos a sete metros de distância. O funcionamento será permitido das 8h às 18h, de segunda a sábado, com exceção do período natalino e de final de ano, quando pode chegar às 22h.
As penalidades previstas incluem multa de 10 Ufesp, suspensão do alvará por 15 dias na segunda autuação e cassação na terceira. Para pessoas físicas, a proposta prevê advertência e, posteriormente, multa de 10 Ufesp.
Outro ponto é a proibição da queima de fogos de artifício com estampido e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, conforme legislação estadual citada no projeto.
Eventos como festas, apresentações musicais, manifestações e atividades oficiais podem ocorrer mediante autorização prévia.
A fiscalização é realizada pelos setores municipais responsáveis e pela Polícia Militar (PM), e a lei prevê atendimento para reclamações sobre perturbação do sossego, com sigilo da identidade do denunciante.
A lei dá às empresas já em funcionamento 180 dias para se adequarem às novas regras.
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