Prédio fica perto da rotatória de acesso à SP-261: concessão será mediante licitação pública (Divulgação)
Projeto de lei de iniciativa do Executivo que o autoriza a fazer concessão de uso, a título remunerado, de imóvel situado na Avenida José Saltarelli, foi aprovado em sessão extraordinária pela Câmara Municipal no dia 10 de outubro.
Agora, a proposta virou lei municipal (nº 5.324, de 11 de outubro), conforme sanção feita pelo prefeito Luis Fernando Foloni (MDB).
O prédio é utilizado pela empresa Ismael Sabino Viana & Cia Confecções Ltda. e fica perto da rotatória que dá acesso à Rodovia Braz Fortunato (SP-261).
Conforme a legislação, a remuneração ao Executivo será mensal, reajustada a cada 12 meses pelo IGPM. É preciso que seja feita licitação pública para que interessados apresentem proposta de uso do imóvel.
O prazo da concessão terá vigência de 10 anos, prorrogáveis por uma única vez, por um período máximo de cinco anos.
Ainda segundo a lei, após avaliação técnica do valor de mercado atribuído pela locação do imóvel e o aferimento do seu valor médio, o município fica autorizado a conceder o imóvel pelo valor mensal de até 50% de desconto, de forma decrescente, a título de incentivo, desde que a pessoa beneficiada preencha alguns requisitos, especialmente geração de empregos.
Na hipótese da empresa encerrar suas atividades antes do prazo estabelecido, ela deve devolver o prédio à prefeitura.
Além disso, a concessão de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse do município na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, como inadimplência.
Carregando ...