Advogado Alexandre Tortorella Mandl afirmou que lei federal obriga municípios a reconhecerem a função docente exercida pelas ADIs (Divulgação/Câmara Municipal)
A adequação do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) à carreira do magistério municipal foi defendida pelo advogado Alexandre Tortorella Mandl, especializado na área, durante manifestação na Câmara Municipal de Bariri.
Ele utilizou a Tribuna do Legislativo na sessão de terça-feira (3) a convite do vereador Daniel de Oliveira Rodrigues (PP).
Inclusive, Daniel apresentou indicação ao prefeito para que avalie a concessão de reajuste salarial às ADIs, contemplando a revisão salarial para o próximo exercício.
Alexandre argumentou que a Lei Federal nº 15.326/2026 estabelece a necessidade de reconhecimento das profissionais como integrantes da classe docente.
Segundo o advogado, a legislação representa uma conquista histórica e reforça o entendimento de que, na educação infantil, cuidar, educar e brincar são atividades indissociáveis. Por isso, afirmou que não deve haver divisão hierárquica entre professoras e auxiliares que desempenham funções pedagógicas.
Contestou o entendimento da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Bariri, que considera que as ADIs não devem ser incluídas na carreira do magistério. Também questionou a utilização de dispositivos constitucionais e da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que trata da proibição de provimento derivado de cargos públicos.
Na avaliação do advogado, o reconhecimento das atribuições docentes não significa transposição ou substituição dos cargos existentes, mas uma adequação da estrutura funcional à atividade efetivamente exercida pelas profissionais.
Ele pediu que o município promova uma força-tarefa, com diálogo entre Executivo e Legislativo, para implementar a legislação ainda neste ano. Defendeu que a regularização ocorra antes do início do próximo ano letivo.
O advogado também reconheceu as dificuldades financeiras dos municípios, mas ressaltou que questões orçamentárias não devem impedir o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais da educação infantil.
Após a fala do advogado, os vereadores Aline Mazo (Republicanos), Paulo Fernando Crepaldi (PSB) e Francisco Leandro Gonzalez (Avante) fizeram uso da palavra. Defenderam que as ADIs tenham a devida valorização. Além disso, Aline ressaltou que as servidoras podem atuar como professoras especialistas, desde que tenham formação necessária.
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