Ação que tramita na Justiça do Trabalho e praticamente não tem mais margem para questionamentos deverá ter sério impacto nas finanças do município de Bariri.
Trata-se de demanda ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri que requereu a equivalência salarial das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) com o cargo de professor.
Considerando que o valor mínimo do piso definido para o exercício de 2025 é de R$ 4.867,77, caso não seja mais possível ingressar com recursos, a Prefeitura de Bariri terá de implementar na folha das mais de 100 servidoras esse salário. Hoje, uma ADI recebe menos de R$ 2.000 ao fim de um mês.
Em entrevista ao Bom dia Cidade, do Sistema Belluzzo de Comunicação, na quarta-feira (30), o prefeito Airton Luis Pegoraro (Avante) afirmou que a administração municipal não dispõe de recursos financeiros para conceder esse aumento.
Além do comprometimento de outros setores de governo, o percentual da folha passaria dos 54% da receita do município, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o prefeito, duas são as medidas em estudo. A primeira é decretar emergência financeira e fazer um estudo de onde é possível cortar despesas.
Outra possibilidade é a mudança de regime dos servidores de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para estatutário. O município de Itapuí implementou essa alteração em 2019 (Lei Complementar nº 241).
Com isso, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deixaria de ser pago a todos os funcionários públicos.
Outras medidas, como dispensa de servidores aposentados após um período, podem ser estudadas, mas devem constar em projeto de lei.
Trata-se de uma mudança radical no funcionalismo público de Bariri e que pode ocorrer ainda este ano.
O que se espera é que haja transparência e diálogo entre todos os envolvidos. No momento, a prefeitura vem conversando com vereadores e com um representante de cada unidade de ensino.
O governo municipal deve ter como foco manter a estrutura para o funcionamento da máquina pública, mas principalmente considerar que tipo de ações, programas e serviços a população de Bariri terá, caso essa mudança seja implementada.
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