“Agora a situação é melhor e em todos os aspectos: melhoria da estrutura; maior credibilidade junto a médicos, funcionários e fornecedores; melhoria na prestação de serviços aos pacientes, incluindo cirurgias eletivas; e agora vitória no campo jurídico”
A decisão unânime do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, ao manter a sentença que reconheceu irregularidades na gestão da Santa Casa de Bariri entre 2015 e 2018, representa um marco jurídico de elevada relevância institucional para o município.
Ao declarar nulas as alterações estatutárias realizadas no período — incluindo a transformação da entidade em Organização Social Vitale Saúde, a criação de filiais e atos de disposição patrimonial — o Judiciário sinaliza que a forma jurídica não pode ser instrumentalizada para contornar exigências legais ou fragilizar mecanismos de controle.
O acórdão é claro ao apontar que as modificações ocorreram sem observância das formalidades legais e com finalidade de fraudar chamamentos públicos e obter vantagens patrimoniais indevidas.
A consequência jurídica foi igualmente significativa: o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e a desconsideração da pessoa jurídica, com a responsabilização pessoal da ex-gestora pelas obrigações assumidas durante sua administração.
Na prática, a decisão preserva a Santa Casa de Bariri de responder pelo passivo das filiais criadas no período questionado, ao determinar a separação das obrigações por município e sua eventual imputação à pessoa física responsável à época.
Com isso, a instituição retorna formalmente à condição de Associação Privada Irmandade, restabelecendo sua identidade jurídica original.
O corpo jurídico do hospital baririense dispõe de nova decisão – por órgão colegiado e que confirmou a sentença de primeira instância – para buscar livrá-lo de passivos nas esferas cíveis e trabalhistas.
Na verdade, esse é um dos maiores desafios dos advogados, já que em muitas ocasiões foram dadas informações de que as dívidas contraídas apenas pela Santa Casa de Bariri podem ser saldadas ao longo do tempo. Já quando se inclui o passivo das filiais o débito total fica completamente impagável.
Também é preciso destacar a atuação do Ministério Público (MP), ao ingressar com a ação judicial na Comarca de Bariri, e ao Judiciário, órgãos que foram sensíveis em buscar livrar a instituição de saúde de seu pior período da história.
Se antes não havia luz no fim do túnel para o hospital, agora a situação é melhor e em todos os aspectos: melhoria da estrutura; maior credibilidade junto a médicos, funcionários e fornecedores; melhoria na prestação de serviços aos pacientes, incluindo cirurgias eletivas; e agora mais vitória no campo jurídico.
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