Na reunião do Conseg houve homenagem a cabo Marli pelo tempo como instrutora do Proerd e discussão de vários temas relacionados à segurança (Divulgação)
A reunião do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), realizada na terça-feira (29), na Sala de Licitações da Prefeitura de Bariri, foi marcada por homenagem e discussão de vários assuntos.
Um deles foi explanado por Daniel Mazini, fiscal de Obras e Posturas na Prefeitura de Bariri.
Ele disse que o prefeito deve vetar algumas das alterações feitas pela Câmara Municipal em projeto de lei que modifica a Lei nº 3.084, de 2000, e estabelece novas regras para o funcionamento de restaurantes, bares, trailers, lanchonetes, adegas, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres.
Pelo texto aprovado, o atendimento presencial externo ao público poderá ocorrer diariamente das 8h à 1h do dia seguinte, inclusive aos sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
O substitutivo apresentado pelas comissões permanentes incorporou integralmente o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara e promoveu alterações significativas na proposta original do Executivo. Entre elas estão a definição do atendimento presencial externo, a inclusão expressa das adegas e a regulamentação de exceções e autorizações especiais.
Ficam fora da limitação algumas situações, como atividades internas, vendas remotas sem atendimento presencial no estabelecimento e atendimento em ambiente interno fechado. Também é permitido o atendimento entre 6h e 8h, desde que não haja emissão sonora ou aglomeração.
Em situações especiais, o funcionamento fora do horário poderá ser autorizado pelo Poder Público Municipal, conforme as normas aplicáveis.
Para Mazini, há necessidade de restabelecimento de normas para que adegas tenham limite de horário para atendimento ao público e aumento do poder de fiscalização pela Prefeitura.
Homenagem
Também na reunião do Conseg, a cabo da Polícia Militar (PM) Marli da Rocha Galvão recebeu ofício assinado pelo prefeito Airton Luis Pegoraro (Avante) destacando o trabalho realizado com alunos dos 5ºs anos no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).
Marli atuou como instrutora em Bariri e na região de agosto de 2019 a setembro de 2026. Agora, irá desempenhar atividades administrativas na corporação.
Ainda na reunião, o prefeito falou a respeito do andamento de licitações para a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade e em escolas do ensino infantil.
No segundo caso, trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP).
Segundo Airton, a administração municipal trabalha para separar os dois objetos, a fim de que sejam publicadas licitações distintas. No caso das escolas, o acesso às imagens das câmeras deve ser mais restrito.
Presente à reunião, o capitão da PM Amauri dos Santos Manzutti Junior solicitou do Executivo a compra de um etilômetro (conhecido como bafômetro) para a realização de fiscalizações de trânsito. O prefeito se comprometeu em adquirir o equipamento para a corporação.
Também falou a respeito da possibilidade de o município receber recursos do Fundo de Interesses Difusos (FID) da ordem de R$ 1,5 milhão para reforma da Praça da Juventude Claudinei Assad.
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