Não é de hoje que os embates entre Executivo e Legislativo em Bariri têm se tornado cada vez mais comuns. Na atual legislatura as rusgas se mantêm.
O mais novo capítulo é a “vitória” do governo municipal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo.
Para fazer um rápido retrospecto, a Câmara aprovou projeto de lei de autoria da vereadora Aline Mazo Prearo (Republicanos) criando o programa Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência e o “Cadastro Lilás”.
Ao receber a matéria aprovada, o prefeito Airton Pegoraro (Avante) considerou a medida importante, mas vetou três artigos por considerá-los inconstitucionais. Para isso, valeu-se de parecer da Procuradoria Jurídica.
Na apreciação do veto, os vereadores o derrubaram, mantendo o texto na íntegra. A saída encontrada pelo prefeito foi buscar análise do caso na esfera judicial. Nessa Adin, Airton obteve êxito, inclusive com parecer favorável do Ministério Público, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça.
Há ainda outras duas ações em trâmite no TJ. Os processos questionam projetos apresentados pelo vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB) que tratam da instituição de medidas de proteção às pessoas acometidas com fibromialgia, síndrome de fadiga crônica e síndromes correlatas no âmbito do Município de Bariri e da padronização da fiação aérea em Bariri e a retirada de cabeamentos excedentes e sem uso. É aguardar o resultado dos julgamentos.
Esse tipo de embate leva à reflexão de que Executivo e Legislativo precisam melhorar o canal de diálogo para que haja mais consenso e mais políticas voltadas ao bem-estar da população como um todo.
A busca pelo Judiciário mostra que a convergência está longe do ideal. É necessária a fiscalização e a correção de rumos, mas dentro de um espírito menos bélico.
Pode ser que a Justiça seja chamada a dirimir outra contenda entre as partes. No dia 22 de abril, por maioria de votos, a Câmara de Bariri derrubou veto integral do prefeito a projeto de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que previa alterações na Lei Municipal nº 5.048/2021, relacionada aos processos administrativos disciplinares no âmbito da administração pública.
Na ocasião, os vereadores reclamaram da abertura de inúmeras sindicâncias em relação a servidores públicos e recorrentes discordâncias pelo prefeito com o resultado do trabalho das comissões, além de eventuais perseguições.
Há setores dentro da administração municipal que vêem com reservas o fato de o Legislativo atenuar a legislação que permite a abertura de sindicância para apurar a conduta de servidores públicos municipais que incorram, em tese, em algum tipo de irregularidade.
No entanto, no entendimento desses integrantes, o mesmo Legislativo se vale de instrumentos (Comissão Processante e Comissão Especial de Inquérito) para investigar representantes da administração municipal, como prefeito e diretores. É como se fosse propagado o velho ditado: “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”.
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