Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) – Foto: Antonio Carreta/TJSP
Em petição remetida ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, a defesa do empresário Abílio Giacon Neto discordou da manifestação feita pela Procuradoria de Justiça em relação ao pedido habeas corpus (HC) em favor do empresário.
As duas petições foram feitas nesta terça-feira (3). Outro pedido dos advogados de Abílio é que caso tramite sob segredo de Justiça.
De acordo com a defesa, os documentos inseridos pelo MP nos autos em nada modificam a necessidade de concessão de liminar para que Abílio seja solto ou que cumpra medidas cautelares.
Para os advogados, “não existe previsão legal – e tampouco regimental – de atuação da Procuradoria Geral de Justiça antes da apreciação de pedidos liminares”.
Outro ponto citado nos autos é que a documentação juntada pela Procuradoria de Justiça não traz “nenhum elemento capaz de infirmar os argumentos deduzidos nas razões da impetração, sobretudo com relação à ilegalidade da prisão temporária do paciente”.
A defesa aponta, ainda, que está havendo demora no processamento do HC pelo Tribunal de Justiça, por causa da falta de definição da competência.
Pede urgência na apreciação do pedido de liminar e que seja decretado o segredo de Justiça a fim de preservar o direito à intimidade do empresário, principalmente por causa da existência de documentos médicos que instruem o pedido.
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