Gonzalez ressaltou que por falta de regulamentação, lei anterior que combate os maus tratos não saiu do papel
Na última sessão de Câmara, realizada segunda-feira, 19, o prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) enviou projeto de lei 53/2018 que estabelece sanções e penalidades a quem pratica maus tratos aos animais.
Para o prefeito, a proposta é relevante tendo em vista os inúmeros casos de agressão, maus tratos e abandono noticiados diariamente pela imprensa. Ressalta vasta legislação existente no sentido de assegurar a defesa dos animais.
O projeto define que ações são consideradas maus tratos e que atentem contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais. Ao todo, a proposta condena 15 ações de maus tratos.
O documento traz as sanções previstas diante dessas infrações como advertências, multa simples e multa diária, apreensão de equipamentos, destruição dos produtos, suspensão parcial ou total das atividades e restrição de direitos.
De acordo com a proposta, o setor de Meio Ambiente da prefeitura de Bariri fica encarregado das ações de fiscalização das eventuais ações ilegais. Ele pode solicitar o apoio das Diretorias de Saúde e Finanças.
Fica assegurado ao infrator recorrer das penalidades e multas, ou ainda obter prazo para se adequar às exigências da lei.
Segundo a proposta, os valores arrecadados com o pagamento de multas serão destinados à Associação Francisco de Assis Protetora de Animais de Bariri (Afapabi).
A matéria foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votada até o fim do ano legislativo (última sessão ordinária é dia 3 de dezembro).
Eficácia
Bariri já dispõe de lei que estabelece normas de proteção aos animais. É a 3.726/2008, sancionada pelo próprio Neto Leoni, durante o segundo mandato.
Essa lei também tipifica os casos de maus tratos (treze ao todo) e prevê multa de R$ 225,00 para quem transgredir as normas.
Na época, no prazo de 90 dias, o Executivo deveria regulamentar a lei e criar o Fundo Municipal de Proteção aos Animais. Esse seria composto por alocações de verbas do orçamento municipal, doações, transferências e multas. Isso, no entanto, não ocorreu.
Durante a Palavra Livre, o vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS) afirmou que a iniciativa do prefeito é válida, uma vez que a atual proposta é mais abrangente. Mas, ressaltou que em dez anos de aprovação, não foi dada efetividade à lei anterior. E criticou o fato de o próprio Executivo não cumprir o que prevê a lei.
No ano passado, Gonzalez foi autor da lei 4.800/2017 que aumentou a exigências e o rol de maus tratos da lei de 2008. Na prática, segundo o vereador, elas não surtiram efeito, uma vez que a regulamentação e fundo não saíram do papel. Para o vereador, “antes da aprovação desse projeto, deve-se tomar providência em relação a não efetividade da lei anterior”.
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