Política: Horas extras: vereadores destacam atuação do MP e da Justiça

A exigência de que a Prefeitura de Bariri cumpra lei municipal para a publicação de horas extras de servidores voltou a ser abordada na sessão legislativa de segunda-feira (20).

Os vereadores Francisco Leandro Gonzalez (Avante) e Airton Luis Pegoraro (Avante) trataram do assunto, destacando o papel do Ministério Público (MP) e da Justiça para o cumprimento da norma pelo governo.

O primeiro comentou que sempre defende publicidade e transparência nos atos do governo. Do contrário, há margem para desconfiança de que a administração municipal possa estar escondendo algo.

Leandro elogiou a atuação do MP, que recentemente cobrou do Executivo a efetiva publicação de horas extras de funcionários públicos. Lembrou que outras leis não estão sendo cumpridas na íntegra pela administração municipal.

Destacou também que o Tribunal de Justiça (TJ) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo prefeito de Bariri contra projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal em outubro do ano passado, o qual obriga o Executivo a divulgar, no Portal da Transparência do Município, a quantidade mensal de horas extras trabalhadas pelos servidores públicos municipais.

O Candeia publicou com exclusividade a decisão da Corte paulista em matéria da edição de 11 de maio.

Na Palavra Livre, Airton afirmou que a prefeitura está escondendo informações e considerou um absurdo o ingresso da Adin.

Frisou que todos os 25 desembargadores do Órgão Especial votaram pela improcedência da ação, o que confere ao Legislativo municipal um acerto na propositura de projeto de lei para a publicidade das horas extras.

No final de seu discurso, pediu ao Executivo mais respeito pela população de Bariri e pelos vereadores.

 

Promotoria de Justiça cobra Executivo

 

Conforme publicado pelo Candeia no dia 10 de maio, o promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Júnior determinou o encaminhamento de ofício ao prefeito Luis Fernando Foloni (MDB) para que apresente em detalhes informações sobre horas extras feitas por servidores públicos municipais.

Ao todo, o representante do Ministério Público (MP) requer seis itens do Executivo: relação de controle, convocações e requisições de horas extraordinárias de cada servidor; procedimento operacional para solicitação ou convocação de realização de horas extraordinárias; forma de controle e fiscalização do cumprimento; indicação de todos os relógios pontos utilizados pelos servidores; cópia de agendas de atendimentos de todos os dentistas que realizaram horas extraordinárias em 2024; e espelho-ponto dos dentistas que realizaram horas extraordinárias.

Febraio Júnior recomendou ao chefe do Executivo que no prazo de 15 dias regularize o Portal de Transparência do município, a fim de que as horas extras passem a constar do portal destinados aos servidores e não de forma oculta e que sejam disponibilizadas todas as horas extras pagas nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.

O promotor de Justiça resolveu instaurar inquérito civil após receber ofício de Foloni, mencionando que o presidente da Câmara de Bariri, Airton Pegoraro, teria praticado assédio moral contra diretoras de serviço.

Sobre o documento, o representante do MP relatou que nada tinha a deliberar em relação ao assunto porque as diretoras Fernanda Cavalheiro Rossi e Natália Sisto Moreira não subscreveram a representação.

“As alegações são absolutamente genéricas, não sendo possível se identificar nenhuma ofensa concreta e detalhadamente descrita, assim como as alegações de que o referido vereador se valeu de sua posição masculina, porquanto não há nada que demonstre, neste momento, que teria agido diferente acaso se tratasse de servidores do sexo masculino”, citou Febraio Júnior.

 

Município deve alterar exibição de horas extras

 

O prefeito Luis Fernando Foloni (MDB) informou ao Candeia que as informações acerca das horas extraordinárias já constam do Portal da Transparência desde fevereiro deste ano.

Segundo ele, o atendimento à Lei Municipal nº 5.262, de 2023, não estabelece a forma ou o local onde esta informação deve ser disponibilizada.

Foloni ressalta que o Executivo irá atender à recomendação do Ministério Público (MP) em alterar o campo de exibição das horas extras.

No momento, a administração municipal aguarda informações da empresa responsável pelo portal quanto à forma de as informações serem divulgadas.