Intervenção na Santa Casa de Bariri ocorreu no dia 10 de setembro Arquivo/Candeia
Os vereadores Armando Perazzelli (PV), Francisco Leandro Gonzalez (PPS), Luis Carlos de Paula (MDB), o Paraná, e Vagner Mateus Ferreira (PSD), o Vaguinho, encaminharam representação ao Ministério Público (MP) questionando a intervenção feita pela prefeitura na Santa Casa de Bariri, ocorrida no dia 10 de setembro. A administração municipal tomou essa decisão com a justificativa de que a gestão do hospital vinha sendo feita de modo a não garantir um bom atendimento de saúde à população de Bariri e também de cidades da região.
O promotor de Justiça Paulo Campos dos Santos, da 2ª Promotoria de Justiça de Bariri, expediu ofício no dia 17 de outubro para que o Executivo prestasse informações. O prazo terminou nesta semana. O intuito é apurar supostas irregularidades no âmbito dos direitos humanos e saúde pública.
Cópia da representação foi remetida à 1ª Promotoria de Justiça de Bariri, onde atua o promotor de Justiça Fabrício Machado Silva. Neste caso, a análise é sobre possíveis atos de improbidade administrativa. Silva encaminhou ofícios para a prefeitura e aguarda o recebimento das respostas para estudar as medidas que serão tomadas.
No documento levado ao MP, os vereadores mencionam que projeto de lei remetido pelo Executivo em 1º de outubro para subvenção social de R$ 1,9 milhão para manutenção do pronto-socorro da Santa Casa não teve transparência e legalidade.
Citam que a aprovação da matéria foi a toque de caixa e sem estudo orçamentário. De acordo com eles, a medida teria violado as normas de direito público ao permitir o repasse de recursos públicos a uma entidade sob intervenção pública.
Para os vereadores, isso mascararia a execução dos serviços, porque se o município tivesse de gerir o pronto-socorro teria de contratar servidores como médicos, enfermeiros etc. por meio de concurso.
A representação encaminhada ao MP menciona ainda que não existe dotação própria para a subvenção social.
Em outro ponto, os vereadores mencionam que havia parecer jurídico para requisição administrativa de bens e serviços e análise da área orçamentária para que houvesse estudos técnicos para apuração do impacto orçamentário.
Apesar disso, a administração municipal teria decretado a intervenção e requisitado a instituição, incluindo CNPJ, contas bancárias e afastamento dos gestores. Segundo os autores da representação, o Executivo teria adotado viés populista e não administrativo e gerencial.
Os autores da representação apontam também a necessidade de auditoria interna na Santa Casa e a forma como é feita a remuneração do interventor, Fábio Zenni. Questionam que o cargo dele não existe no quadro de pessoal e que não há remuneração prevista em lei. Como o salário é pago pela Santa Casa, os vereadores entendem que a medida é incorreta porque o dinheiro público estaria sendo usado para essa finalidade.
Outro apontamento é que é constante a falta de médicos especialistas no pronto-socorro de Bariri. Essa situação estaria descumprindo decisão judicial em ação civil pública de autoria do MP. O processo foi movido no início deste ano quando médicos interromperam o atendimento no pronto-socorro.
Os vereadores requereram da Promotoria de Justiça que a prefeitura encaminhe estudo orçamentário da intervenção, balanço patrimonial e financeiro da Santa Casa, relatório de autoria interna, relação de prestadores de serviços e forma de contratação, entre outros itens.
Procuradora afirma que não há irregularidades
A procuradora jurídica da prefeitura de Bariri Nayara Souza Vettorazzi, que também faz parte da Comissão Intervencionista Provisória da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, afirma que não houve qualquer tipo de irregularidade na intervenção do Executivo no hospital.
Segundo ela, nenhum dos questionamentos feitos pelos vereadores ao Ministério Público (MP) esbarra em irregularidades.
Nayara cita que a requisição administrativa foi decidida após estudo jurídico diante da situação vivida pela Santa Casa de Bariri. Processo administrativo foi aberto dois meses antes, com pareceres jurídicos e da área de planejamento.
Completa que após a intervenção está sendo possível verificar que problemas financeiros são ainda mais graves do que o estimado inicialmente.
A procuradora diz que a auditoria nas contas do hospital está em fase final de conclusão. Quanto à prestação de contas, as receitas e despesas da Santa Casa referentes a setembro e outubro serão apresentadas neste mês.
Nayara comenta também que o próprio MP acompanha o problema do hospital há muito tempo e tem conhecimento da grave situação vivida pela instituição de saúde.
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