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Novo Refis cria condições especiais para cobrança da dívida ativa em Boraceia

A Prefeitura de Boraceia criou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PIRF 2023), também conhecido como Refis, com aprovação unânime pela Câmara de Vereadores.

Ele oferece condições especiais às pessoas que possuem dívidas municipais para a regularização de créditos municipais, tributários e não tributários ate 31 de dezembro de 2023.

A homologação se dará com o pagamento da cota única ou da primeira parcela, nos casos de parcelamentos ou pode ser feito em até 36 vezes, de acordo com o valor devido. Em três pagamento ou parcela única a redução oferecida é de 100% de multas e juros.

Em 12 vezes, o desconto oferecido também é vantajoso e chega a 85%. Em 24 vezes, o abatimento nas multas e juros é de 75% e no caso de o contribuinte optar por dividir em até 36% o desconto é de 40%. O valor mínimo da parcela precisa ser de R$ 30,00 para que tais condições sejam concedidas.

Para esse novo parcelamento, serão incluídos todos os débitos fiscais existentes até a data de 31 de dezembro de 2022. Não entram no novo Refis dívidas já parceladas anteriormente e não honradas pelo contribuinte.

De acordo com o prefeito Valdir de Souza Melo, Di Picapau, o programa visa é reduzir os créditos da dívida ativa municipal atendendo aos apelos da população que, por razões diversas, não pôde honrar seus compromissos e não suporta a evolução das dívidas.

Outro motivo aprontado para a criação do Refis ainda neste ano é que, por conta de 2024 ser um ano eleitoral, esse tipo de programa fica proibido de ser realizado.