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A comissão proposta por Prearo é formada pelo prefeito no cargo; o eleito; presidente da Câmara; procurador-geral; três secretários |ou ocupantes de cargos de confiança; e três indicados pelo prefeito eleito – Alcir Zago/Candeia

Os vereadores de Bariri aprovaram projeto de lei que cria a Comissão Municipal de Transição Democrática de Governo no Município de Bariri. O vereador Ricardo Prearo (PDT) é o autor do projeto e afirma que recebeu a colaboração do estudante de Direito, Guilherme Zenni.

No parecer das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, a matéria recebeu alteração no caput do artigo 14, para extrair o prazo de sete dias, além da supressão do parágrafo único desse artigo, que concede caráter vinculante ao parecer do procurador geral do município.

A redação final do artigo 14 prevê a emissão de parecer da Procuradoria Geral do Município, nos pedidos formulados pelo prefeito eleito. Assim, com substitutivo das comissões o projeto recebeu a unanimidade dos votos em plenário.

 

Justificativa

 

Segundo Prearo, é comum que a transição de governo tenha momentos conturbados, que muitas vezes tornam impossível o diálogo, com dificuldade de acesso a dados e informações da administração.

Ainda de acordo com o vereador, é corriqueiro que se coloque os problemas de natureza administrativa e financeira nas costas da antiga gestão. “Por isso, é imperiosa a regulamentação da transição democrática de governo de forma transparente e isenta de conveniências políticas”, conclui em defesa da aprovação do projeto.

 

O projeto

 

A matéria prevê que a comissão seja formada pelo prefeito no cargo; o eleito; presidente da Câmara; procurador-geral do município; três secretários municipais ou ocupantes de cargos de confiança; e três indicados pelo prefeito eleito.

A comissão deve ser requirida pelo prefeito eleito três dias após a proclamação oficial dos resultados da eleição e o chefe do Executivo tem três dias para nomear os indicados e instaurar o processo administrativo de transição de governo.

A proposta traz de forma detalhada todas as etapas que devem ser seguidas pela comissão para o processo de transição de governo: reunião postulatória; parecer da procuradoria; despacho do prefeito; relatórios finais; reunião expositiva; e disposições finais.