Evandro Folieni alertou sobre discrepâncias na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara – Robertinho Coletta/Candeia
Por causa de um conflito entre a redação dada na Lei Orgânica de Bariri e no Regimento Interno da Câmara de Bariri, o Legislativo local adiou a votação do veto dado pelo prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) a projeto do próprio Executivo, que extingue 27 cargos comissionados dentro do organograma da prefeitura.
A matéria foi colocada para discussão e votação na sessão extraordinária de sexta-feira, dia 26. Os debates estavam acalorados, quando o vereador Evandro Folieni (PSDB) alertou para as diferentes redações nos dois textos.
Requerimento verbal feito pelo vereador para retirada do veto de votação foi aprovado por quatro votos contra três. Assim, a matéria deve ser votada na sessão ordinária de 6 de maio.
Tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno citam a necessidade de maioria absoluta para a votação de vetos, mas trazem contradição quanto à aprovação ou rejeição do assunto em pauta.
Como a Câmara de Bariri possui nove cadeiras, são necessários cinco votos. Na sessão da semana passada, com ausência de Armando Perazzelli (PV) e de Rubens Pereira dos Santos (PSDB), os três vereadores da oposição presentes discursaram no sentido de derrubar o veto do prefeito, mantendo a íntegra do projeto anteriormente aprovado na Casa. Dessa forma, a situação teria quatro votos, insuficientes para manter o veto.
A Lei Orgânica, em seu parágrafo 3º do artigo 45, faz menção à aprovação do veto quando houver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros em escrutínio secreto.
Já o Regimento Interno do Legislativo cita em seu parágrafo 7º do artigo 212 que “para a rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta nominal”.
Para não haver problemas na interpretação dos textos legais – já que um deles menciona rejeição e o outro, aprovação –, a Câmara deve apresentar em breve projeto de resolução para ajustar a redação da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Vale ressaltar que a Lei Orgânica está “acima” do Regimento Interno. Mesmo se atendo somente a ela, os vereadores da situação não teriam votos suficientes para manter o veto do Executivo.
Lapso
Na sessão de Câmara de 1º de abril o prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) vetou em sua íntegra projeto 01/2019, de sua autoria, que extingue 27 cargos comissionados dentro do organograma da prefeitura. Segundo o texto, deixariam de existir um cargo de Diretor de Serviços; dois de Diretor de Serviços Adjunto; 10 de Chefe de Setor; e 14 de Chefe de Unidade.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelo Legislativo na segunda sessão ordinária do mês de março, com parecer favorável das comissões permanentes.
De acordo com Neto Leoni, a decisão foi baseada em manifestação de diretores e assessores municipais. Houve um lapso da equipe que ao elaborar o projeto utilizou quadro funcional desatualizado. “Devido a diversas ações relacionadas aos cargos comissionados, ocorridas em 2017 e 2018, criaram uma mixórdia no organograma”, justifica o prefeito.
Afirma ainda que o quadro atual de chefias já é enxuto. “O percentual de comissionados nomeados é de aproximadamente 6% em relação à totalidade dos servidores. Irrisório”, diz na mensagem à Câmara.
De acordo com o prefeito, os atuais nomeados “guardam proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e mantêm boa relação de confiança com o Executivo”.
Em ofício encaminhado à Câmara de Vereadores, o prefeito Neto Leoni diz que a gestão está “adequando e aprimorando a estrutura administrativa e organizacional da prefeitura.
Segundo ele, houve estudo para “correção de vícios constatados” e estudos das “ramificações existentes nas diretorias municipais”.
Disse que isso vai permitir “apresentar toda a cadeia de atribuições e responsabilidades das unidades administrativas e organizacionais”.
Ainda de acordo com prefeito em breve vai enviar projeto ao Legislativo revisando e identificando inovações na gestão municipal.
Prefeito comenta assunto
Em entrevista concedida ao Jornal Candeia, via Facebook, na quarta-feira, dia 1º, o prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) disse que o projeto de lei encaminhado à Câmara para extinção dos cargos comissionados tinha organograma da prefeitura muito defasado.
Conta que usou o organograma que tinha em mãos. Encaminhou a proposta, que passou por vários setores da prefeitura e pela Câmara também.
Somente após a aprovação pelo Legislativo constatou que alguns cargos já estavam extintos. “Fui induzido a erro por um documento defasado”, afirma Neto Leoni. “Trabalho com uma equipe muito enxuta, com o mínimo necessário de diretorias, setores e unidades.”
A ideia é a extinção de cargos que não estavam sendo ocupados. O prefeito afirma que nenhum dos que foram objeto do projeto está sendo ocupado por servidor.
O prefeito pretende encaminhar em breve à Câmara proposta para a reestruturação dos cargos, em especial, os de livre provimento (comissão). Todos passarão a ter atribuições gerais e específicas. Alguns deles sofrerão reclassificação ou renomeação.
A Procuradoria Jurídica da prefeitura de Bariri tem feito essa cobrança. Além disso, Neto Leoni conta que conversou com o promotor de Justiça Fabrício Machado Silva sobre o assunto.
O entendimento é que, mesmo com a decisão do Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), cabe à administração municipal extinguir os cargos considerados irregulares.
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