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Edcarlos Pereira dos Santos, autor do projeto: limite das emendas é de 1,2% da receita corrente líquida – Alcir Zago/Candeia

O vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB) apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica de Bariri para instituir o orçamento impositivo no município. O projeto foi remetido às comissões para análise a fim de que, posteriormente, possa ser discutido e votado no plenário do Legislativo.

Pela proposta, é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O limite é de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade do percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Outro ponto do projeto é que as programações das emendas não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica. Nesse caso, o Executivo deverá justificar o motivo pelo qual não irá acolher a sugestão dos vereadores.

Em sua justificativa, Edcarlos cita que a emenda parlamentar é uma ferramenta utilizada pelo Legislativo para participar da elaboração e alteração do projeto de lei que trata da lei orçamentária.

Ressalta também que essa possibilidade está prevista na Constituição Federal. “A Emenda Constitucional 86/2015, que regra sobre orçamento impositivo, estabelece que, respeitando os limites orçamentários, é de prerrogativa legislativa e de sua importância sua efetiva participação na construção da peça orçamentária”, justifica o vereador.