Na última sessão de Câmara, o prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) enviou ao Legislativo seis projetos de lei que autorizam abertura de crédito adicional ao Orçamento Anual. Se aprovados, eles vão elevar o valor de alterações orçamentárias em 2022 para R$ 7.169.704,71.
Quatro projetos resultam de excesso de arrecadação do exercício, registrado devido a convênios firmados com os governos estadual e/ou federal, além de superávit financeiro do ano anterior. Os recursos provêm de emendas parlamentares que beneficiam o município.
Os parlamentares que assinam as emendas são o deputado estadual Fernando Curi (R$ 500 mil) e os deputados federais Marco Bertaioli (R$ 404.168,50 mil) e Márcio Alvino (R$ 53.281,94). Os recursos são destinados a atender a aquisição de pá-carregadeira, Santa Casa, Apae, e PSF II.
Duas outras matérias advêm de remanejamento orçamentário e somam R$ R$ 590 mil, cujos recursos são destinados a atender demandas da área da Saúde e do Fundo Social de Solidariedade de Bariri (Fuss).
As propostas foram encaminhadas às comissões permanentes, para emissão de parecer, e devem ser votadas nas próximas sessões.
Teto permitido
Vale ressaltar que esse montante – R$ 7,1 milhões – ainda está distante do teto permitido por lei para remanejamentos orçamentários.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo está autorizado a cobrir créditos adicionais até o limite de 15% dos recursos anuais, sem autorização expressa do Legislativo. Como a previsão orçamentária de 2022 é de R$ 126,5 milhões, o valor que corresponde a essa porcentagem é de R$ 18,9 milhões.
É comum os prefeitos adotarem a prática de encaminhar as alterações no orçamento para aval dos vereadores, mesmo sem atingir o teto. Até o prefeito Abelardo Simões vem tomando essa decisão.
RESUMO DOS PROJETOS APRESENTADOS
11/2022 – Dispõe em autorizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 500 mil, destinados a aquisição de uma pá-carregadeira.
12/2022 – Dispõe em autorizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100 mil, destinados a atender demandas da Santa Casa de Bariri.
13/2022 – Dispõe em autorizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 53.281,94, destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri (Apae), para aquisição de equipamentos.
14/2022 – Dispõe em autorizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 304.168,50, destinados a reforma e ampliação do PSF II Nassima Bussada Romero.
15/2022 – Dispõe em autorizar abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 500 mil, destinados a atender diversas ações da unidade orçamentária do setor de Saúde.
16/2022 – Dispõe em autorizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 90 mil, visando atender a diversas ações do Fundo Social de Solidariedade de Bariri (Fuss).
Da redação
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