Vereador Francisco Leandro Gonzalez é o autor da proposta – Arquivo/Candeia
O vereador Francisco Leandro Gonzalez (Podemos) apresentou projeto de lei na Câmara com o objetivo de dar isenção aos Microempreendedores Individuais (MEIs) de pagar custos relacionados à abertura, funcionamento e encerramento da atividade empresarial.
Segundo o vereador, são necessários ajustes à legislação para desonerar os MEIs do pagamento de custos para o funcionamento da atividade empresarial. Com isso, é possível fortalecer a economia, mantendo ou gerando novos postos de trabalho.
A proposta de Gonzalez modifica a Lei Municipal 4.951, de março de 2020, que integrou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Bariri ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal (Sisbi-POA).
Município e Estados que aderem ao Sisbi garantem às agroindústrias interessadas a autorização para venderem seus produtos de origem animal – como queijos, salames, ovos e mel – para todo o País e não apenas para sua cidade ou Estado.
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