Por unanimidade e em caráter de urgência, os vereadores aprovaram projeto de lei do prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB), que autoriza crédito adicional especial ao Orçamento/2022, no valor de R$ 12.089.080,24. A votação ocorreu durante a primeira sessão de novembro, realizada segunda-feira (7).
O projeto eleva os remanejamentos orçamentários deste ano para o valor de R$ 28.115.075,76. O montante ultrapassa em mais de R$ 10 milhões o limite de teto permitido por lei para alterações orçamentárias, sem autorização expressa do Legislativo. A partir de agora, os créditos adicionais só serão disponibilizados com a aprovação dos vereadores.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo está autorizado a cobrir créditos adicionais até o limite de 15% dos recursos anuais, sem aval do Legislativo. Como a previsão orçamentária de 2022 é de R$ 126,5 milhões, o valor que corresponde a essa porcentagem é de R$ 18,9 milhões.
É comum os prefeitos adotarem a prática de encaminhar as alterações no orçamento para aval dos vereadores, mesmo sem atingir o teto, e o prefeito Abelardo Simões tem escolhido essa opção. Agora, como o montante ultrapassou o limite permitido por lei, o chefe do Executivo passa a depender, obrigatoriamente, da aprovação dos vereadores.
R$ 12 milhões
De acordo com o projeto, o crédito adicional no valor de R$ 12.089.080,24 resulta de duas alterações orçamentárias.
Uma no valor de R$ 10.882.862,44, proveniente de excesso de arrecadação foi destinada a cumprir convênios estaduais (R$ 3.128.709,70); recapes asfálticos (R$ 2.250,000,00); substituição de iluminaria na Expressa Sul (R$ 318.809,64); quadra de futebol society (R$ 150 mil); e convênio Fehidro (R$ 409.900,00). E a outra alteração resultou de remanejamento orçamentário, no valor de R$ 1.206.217,80.
Segundo o prefeito, além das ações previstas no projeto, os recursos serão utilizados para remuneração do servidor público, como pagamento do vale alimentação, folha de pagamento e décimo terceiro.
Outro projeto
Na mesma sessão foi aprovado outro projeto que autoriza crédito adicional especial ao Orçamento/2022, no valor de R$ 200 mil, destinados à reforma Emei 2 Profª Diolanda Chuffi Neif, no centro da cidade. A verba resultou de emenda parlamentar do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania).
Da redação
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