Alcir Zago
Devido à promulgação da Lei nº 4.925, de 2019, a prefeitura de Bariri promoveu alterações em cargos de servidores comissionados, especialmente no segundo escalão. O caso motivou o ajuizamento de processo judicial (leia box).
Em relação aos chefes de setor, a Portaria nº 9.033 especifica o nome da função a ser desempenhada pelo funcionário: Chefe do Setor de Compras, por exemplo. Antes, o organograma mencionava apenas “chefe de setor” para todos os ocupantes dos cargos.
Já a Portaria nº 9.034 adota o mesmo critério, mas em relação aos chefes de unidade: Chefe da Unidade do Banco do Povo, por exemplo.
Seis dos chefes (um de setor e cinco de unidades) não constam no organograma da página eletrônica da prefeitura de Bariri.
Dois servidores comissionados foram exonerados pelo Executivo: Rodolfo Ruan Tenório da Silva (Administração e Finanças da Saúde); e Talita Íris Pavão (Assistência Médica). Ambos trabalhavam no Soma 1.
Ana Carolina Michelassi Marquiz, que atuava no Setor de Controle, Regulação e Serviços de Saúde, passou a responder pelo Espaço Amigo 2. A responsável pelo local, Priscila Chidid, pediu exoneração.
Foram feitas outras três mudanças entre os comissionados do segundo escalão da administração municipal.
Roberta de Alice Perioto, que cuidava da Unidade de Capacitação Profissional, agora é responsável pelas Unidades Urbanas.
Luis Afonso Albanese Matiuso atuava na Unidade de Projetos Técnicos e atualmente cuida da Unidade de Fiscalização e Obras.
Antes responsável pelo Terminal Rodoviário, Aparecido Florisvaldo Gerlin agora atua na Unidade de Gestão da Frota Municipal.
MP pede inclusão da Câmara e de beneficiários das nomeações
A lei municipal que trata dos servidores comissionados e embasou as mudanças no segundo escalão é objeto de ação popular, ajuizada pelos quatro vereadores da oposição – Armando Perazzelli (PV), Francisco Leandro Gonzalez (Cidadania), Luis Carlos de Paula (MDB) e Vagner Mateus Ferreira (PSD).
Para o advogado Evandro Demetrio, que representa os vereadores, o atual governo teria contratado pessoas sem a prévia aprovação em concurso público para o exercício de cargos que não se caracterizam como de livre nomeação e provimento, conforme determina a Constituição Federal.
O advogado cita que os ocupantes dos cargos não possuem atribuições ao exercício de funções de chefia, assessoramento e direção. Além disso, seria necessário que os ocupantes tivessem nível superior e não médio.
Após manifestação do Ministério Público (MP), a Justiça recebeu emenda à inicial pelos autores do processo e encaminhou os autos novamente para apreciação da Promotoria de Justiça.
Ao analisar o pedido feito na ação popular, o promotor de Justiça Rafael Abujamra, que está acumulando os trabalhos na Comarca de Bariri, requereu que o pedido da demanda se limitasse à declaração da nulidade das portarias que tratam das admissões e nomeações relacionadas ao caso.
Também pediu que houvesse indicação correta dos dispositivos da lei promulgada e não do projeto de lei e que fosse feita a inclusão da Câmara Municipal e dos beneficiários das nomeações no pólo passivo da ação (requeridos). A ação inicial citava apenas o prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) como requerido. Os quatro vereadores figuram como requerentes.
Na manifestação, Abujamra citou que irá representar perante a Procuradoria Geral de Justiça para eventual ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.925, de 2019.
Carregando ...