Nas próximas sessões, os vereadores vão votar proposta de Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
O prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) enviou para a Câmara de Vereadores uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que propõe anistia de multa e juros dos débitos de dívida ativa, inclusive do Saemba.
De acordo com o prefeito, a ideia é estimular o contribuinte inadimplente a quitar seus débitos, o que acarretaria aumento de arrecadação e redução do volume de dívida ativa.
Estão fora do programa os débitos de competência de 2019 e os decorrentes de sucumbência processual.
Através do Refis, os débitos em geral podem ser pagos à vista, de forma integral, com desconto de 100% da multa e juros. O prazo máximo para aderir ao programa é 60 dias após a publicação da lei.
O devedor pode, se quiser, optar pelo pagamento parcelado em até cinco parcelas, com desconto de 80% de multa e juros. A quitação tem que ser mensal e consecutiva.
Se for pessoa física e autônoma e o débito parcelado não ultrapassar R$ 2 mil, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 150. Se for maior que R$ 2 mil, a parcela mensal tem que ser inferior a R$ 200.
Se for pessoa jurídica individual, o valor das parcelas não poderá ser menor que R$ 200; para as demais empresas, o valor das parcelas deve ser a partir de R$ 250.
O não pagamento de três parcelas acarretará a rescisão automática do parcelamento da dívida.
A proposta de Refis foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votada nas próximas sessões.
Carregando ...