Com a aprovação, o Executivo pretende comercializar os terrenos por meio de leilão, em que o comprador será quem oferecer o maior montante financeiro (Alcir Zago/Candeia)
Na sessão de Câmara realizada dia 19, quinta-feira, os vereadores aprovaram projeto de lei do prefeito Airton Luis Pegoraro (Avante) que prevê desafetação de duas áreas públicas (áreas verdes) situadas no Pólo Industrial para fins industriais.
A matéria foi aprovada por maioria de votos (6 a 2), com posicionamentos contrários dos vereadores Paulo Fernando Crepaldi (PSB) e Francisco Leandro Gonzalez (Avante).
Um dos terrenos mede pouco mais de 3 mil metros quadrados (m²). Localiza-se nas proximidades das ruas Salvador Sciré, Luzia de Santis e Primo Antonio Fanti.
O outro mede 1.970 m². Fica perto das ruas Primo Antonio Fanti, Luzia de Santis e Aléssio Ricoboni.
Conforme a administração municipal, as duas áreas encontram-se ociosas e inseridas perto de empresas do pólo que precisam se expandir fisicamente para aumento da produção.
Com a aprovação do projeto de lei, o Executivo pretende comercializar os terrenos por meio de leilão, em que o comprador será quem oferecer o maior montante financeiro. A avaliação do preço mínimo será feita por profissionais independentes.
Outro ponto mencionado na proposta é que os recursos obtidos com a venda serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Interesse público
Desafetar uma área ou bem público significa retirar sua finalidade pública específica, transformando-o em um bem dominical ou de uso dominical. Esse processo transforma o bem em patrimônio disponível, permitindo que a administração pública possa vendê-lo, trocá-lo ou dar outro destino a ele.
Durante a discussão do projeto, o vereador Paulo Crepaldi ressaltou que a legislação brasileira, especialmente a Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), proíbe a alteração da destinação de áreas verdes e espaços livres de uso comum em loteamentos.
Disse que encaminhou requerimento às comissões e solicitou parecer da Procuradoria da Câmara para maior informação e análise sobre o assunto. Pediu à mesa diretora que seu questionamento constasse em ata.
O vereador Gonzalez concordou com Crepaldi e suas considerações. Afirmou, inclusive, que imaginou que o projeto nem seria votado naquela sessão. Chegou a cogitar pedido de suspensão da votação, mas não chegou a formalizar a solicitação.
O presidente da Casa, Ricardo Prearo (PSD) defendeu a aprovação da matéria. Afirmou que realmente há leis que proíbem a alteração da finalidade da área. No entanto, essa proibição não é absoluta, permitindo que o Poder Público desafete essas áreas sob condições estritas e específicas.
Segundo ele, a desafetação de uma área verde é possível, mas depende de lei específica aprovada pela Câmara Municipal, que comprove o interesse público e justificativa técnica. Para ele, esse era o caso dessas áreas no Polo Industrial.
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