Prearo ressaltou o fato do projeto trazer outras alternativas de sanções, que não seja a cassação de mandato de vereadores (Alcir Zago/Candeia)
Os vereadores aprovaram projeto de resolução 04/2025, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Bariri. A proposta partiu de cinco vereadores: Aline Mazo Prearo (Republicanos), Daniel de Oliveira Rodrigues (PP), Laudenir Leonel de Souza (PL), Ricardo Prearo (PSD) e Roni Paulo Romão (PL).
A matéria foi votada na sessão do Legislativo, realizada segunda-feira (1º), após parecer favorável das comissões permanentes. Em plenário, recebeu a unanimidade de votos.
Segundo os autores, o principal objetivo é que o vereador que ferir o código possa sofrer algum tipo de sanção, além da proposta de cassação do mandato via instalação de Comissão Processante (CP), como ocorre na atualidade.
O projeto estabelece como deveres dos vereadores o comparecimento em horário e dia designados para atribuições do cargo, apresentar-se devidamente trajado, impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público, entre outras.
A matéria veda aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Também estabelece atos contrários à ética e ao decoro, como prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara; a perturbação da ordem nas sessões plenárias, nas audiências públicas ou nas reuniões das comissões; praticar agressões físicas e/ou ofensas morais aos seus pares, aos membros da Mesa, no plenário ou nas comissões; atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas.
O código determina como medidas disciplinares censura verbal ou escrita, advertência pública oral em sessão ordinária, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato.
Outros pontos contidos no projeto são a forma de composição da comissão e os trâmites para o processo e procedimento das denúncias.
Durante a discussão do projeto, Prearo ressaltou o fato do projeto trazer outras alternativas de sanções, que não seja a cassação de mandato de vereadores. “Esse deve ser o último recurso e não o único”, comentou, lembrando o drama e implicações decorrentes das recentes comissões processantes.
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