Segundo Crepaldi, experiências em outros municípios demonstram que leis semelhantes contribuíram para melhorar segurança pública e outros benefícios (Arquivo/Candeia)
O vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea em Bariri.
A proposta ainda inclui na exigência a retirada de cabeamentos, fios e equipamentos excedentes ou sem uso instalados em postes e estruturas aéreas.
As normas técnicas a serem observadas devem seguir a ABNT NBR 15214, que estabelece os requisitos e condições técnicas mínimas para compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aérea e subterrânea de energia elétrica, nas tensões nominais até 34,5 kV, com redes de telecomunicações.
Segundo a proposta, as obrigações previstas recaem sobre as concessionárias e permissionárias de energia elétrica; empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, celular, internet, TV a cabo ou digital e fibra ótica; e qualquer empresa que instale, opere ou utilize cabeamento aéreo ou equipamentos fixados em postes.
Para tanto, deverão seguir as obrigações de alinhamento, identificação e retira de excedentes ou inutilizados previstas na ABNT NBR 15214.
Caberá ao Poder Executivo, através de diretorias de serviços, fiscalizar o cumprimento das disposições do projeto.
Entre as penalidades previstas estão notificação para regularização (prazo 15 dias); no caso de não cumprimento, multa diária de 500 UFMs, em caso de reincidência, multa majorada.
O Executivo deve estabelecer prazos específicos para cada empresa realizar levantamento de cabos/fios/equipamentos sob sua responsabilidade; e execução do alinhamento, identificação e remoção, em etapas.
Segundo Crepaldi, experiências em outros municípios demonstram que leis semelhantes contribuíram para melhorar segurança pública, reduzir poluição visual urbana, facilitar manutenção urbana e aumentar a eficiência de serviços.
O projeto foi encaminhado às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votado nas próximas sessões.
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