Os vereadores Aline Prearo, Daniel Madureira, Laudenir Leonel, Ricardo Prearo e Roni Romão são autores do projeto. (Alcir Zago/Candeia)
Segunda-feira (17), durante a segunda sessão do mês de março, iniciou tramitação o projeto de lei que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Bariri.
A proposta é de iniciativa de cinco vereadores: Aline Mazo Prearo (Republicanos), Daniel de Oliveira Rodrigues (PP), Laudenir Leonel de Souza (PL), Ricardo Prearo (PSD) e Roni Paulo Romão (PL).
Segundo eles, o principal objetivo é que o vereador que ferir o código possa sofrer algum tipo de sanção, fora a cassação do mandato via instalação de Comissão Processante (CP), como ocorre na atualidade.
A proposta estabelece como deveres dos vereadores o comparecimento em horário e dia designados para atribuições do cargo, apresentar-se devidamente trajado, impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público, entre outras.
A matéria veda aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Também estabelece atos contrários à ética e ao decoro, como prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, a perturbação da ordem nas sessões plenárias, nas audiências públicas ou nas reuniões das comissões, praticar agressões físicas e/ou ofensas morais aos seus pares, aos membros da Mesa, no plenário ou nas comissões, atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas etc.
O código determina como medidas disciplinares censura verbal ou escrita, advertência pública oral em sessão ordinária, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato.
Outros pontos contidos no projeto são a forma de composição da comissão e os trâmites para o processo e procedimento das denúncias.
A matéria foi remetida para as comissões para emissão de parecer. Nas próximas sessões será discutida e votada.
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