Proposta apresentada por cinco vereadores deverá impactar na próxima distribuição de recursos às entidades (Arquivo/Candeia)
Projeto de lei complementar apresentado na Câmara de Bariri pretende destinar até 50% do valor das emendas impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte de organizações da sociedade civil.
O embasamento legal diz respeito à Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
A iniciativa é dos vereadores Aline Mazo Prearo (Republicanos), Daniel de Oliveira Rodrigues (PP), Laudenir Leonel de Souza (PL), Ricardo Prearo (PSD) e Roni Paulo Romão (PL).
Caso a matéria seja aprovada, a destinação das emendas impositivas relacionadas ao próximo orçamento poderá entrar no novo contexto de distribuição do dinheiro.
A proposta acrescenta vários parágrafos ao artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Bariri.
Entre as novidades com os pagamentos de despesas com pessoal é que deverão estar diretamente relacionados à execução do objeto pactuado entre o município e a entidade, nos termos do plano de trabalho aprovado, e inclusão de membros da equipe de trabalho efetivamente alocados na execução das atividades previstas no termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação.
Por outro lado, o projeto veda o uso de recursos de emendas impositivas para pagamento de pessoal não vinculado diretamente à execução do objeto da parceria, encargos e obrigações trabalhistas não previstas no plano de trabalho e dirigentes da entidade, salvo em casos especiais, contemplados por lei federal.
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