Para o vereador, o projeto, ao privilegiar as MPEs, pretende utilizar o poder de compra público como instrumento de desenvolvimento econômico do município (Alcir Zago/Candeia)
O vereador Daniel de Oliveira Rodrigues (PP), Daniel de Madureira, apresentou projeto de lei que prevê tratamento favorecido e diferenciado para contratações de micro e pequenas empresas (MPEs) locais pela Prefeitura de Bariri.
Nas licitações, o projeto garante às MEPs: prazo diferenciado para comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista; preferência em casos de empate; cotas e lotes preferências, em contratações de objetos divisíveis; margem de preferência de valores até 10% acima do melhor preço ofertado por MEPs de fora; exigência de subcontratação de MPE; e prioridade no pagamento para MEPs locais.
A matéria prevê também tratamento favorecido e preferencial para as MPEs nas contratações de bens, serviços e obras pela administração municipal. Elas devem ser planejadas de forma a ampliar a participação dessas empresas, ainda que por meio de consórcios e cooperativas.
Para tanto, o projeto recomenda subdivisão das compras em parcelas/lotes e/ou por itens/lotes; evitar especificações que restrinjam a participação das MPEs; pregão na modalidade presencial ou por videoconferência; adequar as compras de gêneros alimentícios à oferta de produtores locais; considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais; e utilizar a modalidade chamamento público/credenciamento.
A proposta traz a exigência de que, na definição de territorialidade da disputa, ser atestada a presença de pelo menos três fornecedores classificados como MPFs, locais ou regionais.
A diretoria responsável pelas contratações deve manter cadastro interno das MPEs sediadas no município; coordenar ações de capacitação e sensibilização de servidores, empresários e entidades; incentivar proposta de modernização, celeridade e desburocratização dos processos licitatórios; e manter serviço de comunicação ativa.
Segundo o vereador, o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, previsto no projeto, visa utilizar o poder de compra público como instrumento de desenvolvimento econômico e social do município.
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