Por maioria de votos, os vereadores aprovaram requerimento oral, suspendendo, temporariamente, a votação do projeto proposto por Crepaldi (Fotos Alcir Zago/Candeia)
O vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB) é autor de projeto de lei que dispõe sobre normas gerais e abstratas sobre a proteção do meio ambiente urbano e preservação da permeabilidade do solo em áreas públicas dotadas de função ambiental em Bariri.
A matéria, que tramita em regime de urgência, chegou a ser incluída na pauta de votação da última sessão de Câmara, realizada dia 19. Mas, em plenário, através de requerimento oral, os vereadores acharam por bem suspender a votação para melhores estudos.
Segundo o autor, as normas previstas no projeto são aplicáveis a qualquer iniciativa de modificação relevante no uso ou na destinação do solo público municipal. Entre elas se incluem a utilização, desafetação, alienação ou intervenção em áreas públicas de função ambiental.
Segundo a proposta, a intervenção nessas áreas deve considerar a segurança ambiental, sanitária e urbanística; a permeabilidade do solo e o equilíbrio ambiental urbano; e a existência de alternativas técnicas ou locacionais ambientalmente mais adequadas.
De acordo com o projeto, a redução da função ambiental de área pública só deve ser admissível quando houver interesse público relevante. Mesmo assim, mediante medidas compensatórias e prévias, avaliadas por órgão técnico competente e segundo critérios técnicos ambientais.
Ainda segundo a matéria, o descumprimento dos requisitos previstos caracteriza violação ao dever de cautela administrativa, sujeitando os responsáveis às instâncias de controle administrativo, financeiro, ambiental e funcional.
Crepaldi defendeu a aprovação da proposta, ressaltando que não se tratam de novas exigências, uma vez que a proteção do meio ambiente urbano e de áreas públicas dotadas de função ambiental já existe em leis federais e estaduais. O objetivo foi, a partir dessas exigências já existentes, criar normas em âmbito municipal, como o licenciamento e estudos técnicos prévios.
Após alguns vereadores externaram dúvidas quanto ao alcance das exigências e a possibilidade de inviabilização de empreendimentos, o presidente da Casa, Ricardo Prearo (PSD) propôs requerimento oral suspendendo a votação do projeto para melhor análise.
CARTEIRINHA PARA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Segundo Crepaldi, o documento garante atenção integral, acesso aos serviços públicos e privados, nas áreas da saúde, educação e assistência social
Na sessão de Câmara realizada dia 19, o vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB) apresentou projeto de li que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (Cipef).
O documento garante atenção integral, acesso aos serviços públicos e privados, nas áreas da saúde, educação e assistência social.
A carteirinha será expedida pela Prefeitura de Bariri, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com código de classificação de doenças (CID) e contendo informações pessoais do portador, fotos e órgão expedidor. Terá validade de dois anos.
A proposta foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votada nas próximas sessões.
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