Nas próximas sessões, os vereadores vão votar a matéria que prevê alterações no Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho (PEAT) – Divulgação
O prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) enviou para o Legislativo projeto que altera a lei 5.212/2023, que trata do Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho (PEAT) de Bariri. Entre as alterações está o aumento do valor da bolsa mensal, que passa de R$ 600 para R$ 850.
De acordo com o prefeito, as modificações visam aperfeiçoar a execução do programa, para garantir maior efetividade às ações de promoção do trabalho e de inclusão social.
Outra alteração proposta diz respeito às vagas especiais, previstas no artigo 1º da lei. Segundo a nova redação há reserva de 30% de vagas para o sexo masculino (não existente na redação original); 15 % para pessoas em situação de rua (antes era 5%); e permanece 5% de vagas para pessoas portadoras de deficiência e 5% para egressos do sistema prisional.
A proposta traz um segundo inciso neste artigo, prevendo que somente podem participar do programa pessoas que não recebem benefícios previdenciários ou de assistência social, inclusive benefício de prestação continuada (BPC), seguro desemprego e outros.
A nova redação procura atualizar os requisitos para ingresso no programa, passando de 12 para 24 meses o tempo de inscrição do beneficiário no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico).
Por fim, o projeto busca aprimorar os mecanismos de controle de frequência dos bolsistas (inciso II § 1º do artigo 12), através do encaminhamento de folha de presença assinada pelo bolsistas pelo supervisor da unidade até o quatro dia do mês à Diretoria de Assistência Social.
Para Pegoraro, as mudanças devem adequar o programa às atuais demandas sociais e econômicas de Bariri, assegurando remuneração mais justa e compatível com o custo de vida, além de reforçar a transparência na gestão pública.
Ainda ressalta que se aprovadas, as alterações entrarão em vigor a partir de janeiro de 2026 e que os ajustes financeiros decorrentes de sua execução já estão previstos para o próximo ano.
Após parecer das comissões permanentes, a matéria deve ser votada nas próximas sessões.
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