A matéria foi votada na primeira sessão realizada segunda-feira (06) e recebeu unanimidade de votos (Alcir Zago/Candeia)
A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB), que estabelece Política Municipal de Envelhecimento Saudável e Proteção da Pessoa Idosa no Município de Bariri.
Segundo o autor, a proposta está em consonância com a Lei Estadual nº 17.559/2021, que trata da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Estado de São Paulo.
O projeto traz a definição e os requisitos necessários ao envelhecimento saudável, que garanta manutenção de capacidade funcional da pessoa idosa, que possibilite vida ativa, independente e digna.
Segundo o texto, a proposta é um referencial normativo e tem caráter orientador. Não implica em criação de programas, metas, prazos ou obrigações ao Executivo. Não há criação de despesa extra. A ideia é utilizar dados, sistemas e informações já existentes na administração pública.
O objetivo é que as ações voltadas à pessoa idosa sejam reconhecidas como diretriz municipal permanente. Para tanto, é essencial a divulgação de informações referentes à demanda e à oferta de atendimentos de saúde destinados à população idosa; os tempos médios de espera e à capacidade de atendimento; e as ações e serviços socioassistenciais voltados à pessoa idosa.
A proposta estimula a parceria e cooperação com instituições de ensino técnico, tecnológico e superior; entidades de sociedade civil; empresas privadas, conselhos, associações e demais entidades voltadas às pessoas idosas;
VEREADOR É AUTOR DE MAIS TRÊS PROJETOS
As propostas de Crepaldi versam sobre programa domiciliar de atendimento ao idoso; de proteção à primeira infância, além da criação de ambientes cardioprotegidos
O vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB) é autor de três outros projetos que tramitam no Legislativo local. Eles versam sobre programa domiciliar de atendimento ao idoso; de proteção à primeira infância, além da criação de ambientes cardioprotegidos.
O projeto 12/2026 institui o Programa Remédio em Casa, destinado à entrega de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas de Bariri. A proposta beneficia idosos com mais de 60 anos, com mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas. A ideia, segundo Crepaldi, busca garantir mais dignidade e acesso à saúde aos idosos, facilitando a entrega dos medicamentos, diretamente nas residências.
Primeira Infância
O projeto 13/2026 institui diretrizes de promoção, proteção e garantia de direitos da primeira infância em Bariri – período que vai da gestação até os seis anos de idade.
Segundo Crepaldi, a proposta tem como base leis federais que protegem e priorizam essa faixa etária, como a Constituição Federal, o Estatuado da Criança e Adolescente (ECA), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Orgânica da Saúde, e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O projeto traz dispositivos que preveem os princípios orientadores voltados à primeira infância; as diretrizes de políticas públicas voltadas para esse faixa etária; ações educativas e de conscientização voltadas à prevenção; incentivo à capacitação e formação continuada de servidores públicos e profissionais que atuam com a primeira infância e estímulo à articulação entre órgãos públicos, escolas sociedade civil, conselhos e organizações sociais.
Ambientes Cardioprotegidos
O projeto 14/2026 institui a política municipal de incentivo à criação de ambientes cardioprotegidos em Bariri. Para tanto, a proposta promove a capacitação em reanimação cardiopulmonar (RCP); incentiva a disponibilização de desfibriladores externos automáticos (DEA); cria o selo “entidade cardioprotegida”; e estabelece medidas de estímulo à resposta rápida em casos de parada cardiorrespiratória. O projeto cria em Bariri a Semana Municipal de Conscientização sobre Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP).
A matéria chama de Cidade Cardioprotegida a política municipal destinada a incentivar ações de proteção, capacitação e resposta rápida em situações de parada cardiorrespiratórias.
Para tanto, espaços públicos e privados tornam-se ambientes cardioprotegidos quando tomam medidas como capacitação de pessoas em reanimação cardiopulmonar (RCP), disseminação de conhecimentos básicos de primeiros socorros, preparação de colaboradores e servidores para atuação em emergências cardiovasculares; incentivo à disponibilização de desfibriladores externos automáticos (DEA); e ações educativas de prevenção e respostas a emergências médicas.
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