A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser votada em plenário e sancionada pelo Executivo até 31 de dezembro de 2024.
O prefeito Luís Fernando Foloni (MDB) enviou ao Legislativo projeto de lei 49/2024, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2025. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê receita de R$ 170,9 milhões para o ano que vem.
O chefe do Executivo ainda encaminhou projeto de lei 50/2024, que adequa o Plano Plurianual 2022/2025 (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
As peças orçamentárias acompanham números apresentados em audiência pública, dia 29 de outubro, pela equipe financeira da Prefeitura de Bariri e pela empresa Êxito Soluções e Gestão Pública, contratada para prestar assessoria ao Executivo.
Segundo o prefeito, o projeto 49/2024 foi elaborado de acordo com exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal 4.320/64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A estimativa da receita foi projetada a partir dos valores arrecadados entre os meses de janeiro e setembro de 2024, acrescidos de uma taxa de 5%, o que resultou no valor global de R$ 170.915.000,00.
Para cumprir o previsto na Lei Orgânica do Município, foram reservados 2% da receita corrente líquida de 2023, que representam R$ 3.015.877,34, para serem destinados às emendas impositivas individuais dos vereadores.
Do total das receitas, R$ 126 milhões são relacionados às transferências correntes (União e governo estadual) e R$ 27,9 milhões dizem respeito a impostos, taxas e contribuições de melhorias, ou seja, arrecadação própria.
Em relação às despesas, os setores de Educação e Saúde abocanham a maior parte dos recursos, até por imposição da legislação. Educação deve consumir cerca de R$ 65, 3 milhões do Orçamento/2025 e Saúde R$ 41,9 milhões.
Os dois projetos vão ser analisados pelas comissões permanentes da Câmara, que podem incluir alterações ou confirmar as previsões de receita e despesas para 2025. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser votada e sancionada até 31 de dezembro de 2024.
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