Último Refis foi em 2023 e foram arrecadados R$ 3,5 milhões; o prazo para adesão ao Refis/2025 vai até 28 de novembro deste ano (Alcir Zago/Candeia)
Por unanimidade e em caráter de urgência, os vereadores aprovaram projeto do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Bariri. O último Refis adotado pela Prefeitura de Bariri foi em 2023 e, de acordo com a equipe contábil, foram arrecadados R$ 3.548.831,00.
Anistia fiscal não é uma unanimidade – para muitos, beneficia o mau pagador. Mas há consenso entre os gestores públicos que a medida estimula o contribuinte inadimplente a quitar seus débitos e, consequentemente, a aumentar a arrecadação e reduzir o volume da dívida ativa.
Quem aderir ao Refis/2025 vai poder parcelar seus débitos ficais – excluídos os de 2025 – de diferentes formas:
• Pagamento à vista – 100% de desconto em multas e juros;
• Pagamento em até seis parcelas – 80% de desconto em multas e juros;
• Pagamento em até 12 parcelas – 50% de desconto em multas e juros;
De acordo com a proposta aprovada, o valor mínimo da parcela é de R$ 50. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao Refis.
Os contribuintes com débitos tributários ou não já parcelados poderão aderir ao novo Refis, deduzindo-se o valor já quitado até a data de adesão do atual.
As disposições contidas no programa podem ser aplicadas também em caso de inadimplência no Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba).
O prazo para adesão ao Refis/2025 encerra-se no dia 28 de novembro do presente ano.
Resumo dos trabalhos do Legislativo
PROJETOS VOTADOS – EXECUTIVO
14/2025 – Altera a lei 5.048/ 2021, para disciplinar o procedimento dos processos administrativos disciplinares. Aprovado por unanimidade.
19/2025 – Eleva o número de empregos de Agente Administrativo no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri. Aprovado por maioria de votos.
20/2025 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município de Bariri. Aprovado por unanimidade, em caráter de urgência.
PROJETOS VOTADOS – LEGISLATIVO
08/2025 – Altera o artigo 12 da lei 4.323/2013, referente a nome de via pública, que passa a ser denominada “Prefeito Luís Gonzaga Febraro”. Aprovado por unanimidade.
10/2025 – Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos e Gastronomia de Bariri SP – Fios de Afeto Aprovado por unanimidade.
11/2025 – Denomina “Erivaldo Espínola dos Santos – Quati” a arquibancada do Centro de Lazer do Trabalhador João Hermenegildo de Castro, o Filengão. Aprovado por unanimidade.
PROJETOS APRESENTADOS
21/2025 – Altera a referência do emprego de leiturista (de 116 para 125) do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba).
12/2025 – Institui o Programa Mulher Segura no município de Bariri.
13/2025 – Cria o Programa Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência.
REQUERIMENTOS
46/2025 – Cinco vereadores requerem informações sobre as causas e resoluções em relação à paralisação dos coletores de lixo em Bariri. Aprovado por unanimidade.
47/2025 – Daniel de Oliveira Rodrigues e Aline Mazo Prearo requerem informações sobre os cargos de função gratificada: quantidade, atribuições, impacto financeiro; e projeções. Aprovado por unanimidade.
48/2025 – Gilson de Souza Carvalho requer a convocação do chefe de Gabinete da Prefeitura de Bariri para esclarecer sobre serviço de prestação de contas; agência de propaganda e contratação de agência; e serviços advocatícios e eleitorais. Aprovado por unanimidade.
49/2025 – O mesmo vereador requer cópia do edital de concurso de enfermeiro padrão, com listas de aprovados e portarias de nomeações. Aprovado por unanimidade.
50/2025 –Gilson de Carvalho requer cópia de TAC e de contrato home office da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Bariri. Aprovado por unanimidade.
51/2025 –O mesmo vereador requer informações sobre furto de módolo de caminhão Internacional, com cópia do B.O e do P.A. Aprovado por unanimidade.
52/2025 – Daniel de Oliveira Rodrigues requer informações sobre o quadro de funcionários das creches municipais. Aprovado por unanimidade.
53/2025 – O mesmo vereador requer informações sobre gastos com combustível no município de Bariri. Aprovado por unanimidade.
54/2025 – O mesmo vereador requer informações sobre gastos com horas/máquinas e os serviços executados até o presente momento. Aprovado por unanimidade.
55/2025 – Três vereadores requerem informações sobre as razões da retirada do valor do pagamento do piso salarial incorporado de alguns professores. ‘Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO
12/2025 – Aline Mazo Prearo apresenta moção de aplausos à direção e corpo docente das Emefs Profª Ângela Maria Preao Fortunato, Profª Julieta Rago Foloni e Profª Rosa Benatti pelo desempenho no Programa Alfabetiza Juntos SP. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
35/2025 – Myrella Soares da Silva, subscrita por dois vereadores, indicam pulverização de larvicida por drones no combate contra a dengue.
36/2025 – A mesma vereadora propõe a criação de Centro Especializado em Autismo e Inclusão.
37/2025 – Myrella solicita criação do Programa de Mutirão de Otorrino.
38/2025 – A mesma vereadora sugere Programa de Mutirão de Saúde da Mulher
39/2025 – Daniel de Oliveira Rodrigues indica pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
40/2025 – Aline Mazo Prearo propõe utilizar os recurso obtidos através do prêmio de excelência do Governo do Estado somente em ações e melhorias das escolas contempladas.
41/2025 – A mesma vereadora solicita solenidade de premiação simbólica às escolas premiadas no Programa Alfabetiza Juntos SP.
42/2025 – Gilson de Souza Carvalho sugere alterar a nomenclatura de motorista para condutor de ambulância.
43/2025 – O mesmo vereador indica projeto de lei transformando as auxiliares em técnicos de enfermagem.
44/2025 – O mesmo vereador propõe operação tapa buraco no polo industrial.
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